SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2020, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019;

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais), no Orçamento Programa 2020, destinados a atender Despesas com Infraestrutura, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.

Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos

0. 1.0.00.000.000 – Recursos Ordinários;

0.1.0.00.077.000 – Transferência de Recursos do Programa de enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC. 173/2020;

0.1.0.00.080.000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos Entes Federativos que recebem FPM (MP 938);

Red.	Natureza de Despesa		Valor
394	44.90.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	760.000,00
	TOTAL	R$	760.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.

Nova Monte Verde – MT, 16 de novembro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal