LEI Nº 1.305/2020
18 de Novembro de 2020
LEI Nº 1.305/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER–MT ATÉ O VALOR DE R$: 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Anulação Orçamentaria do Legislativo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 01 | Câmara Municipal | |
| 031 | ||
| 1001 | Obras e instalações | |
| 1002 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 44.90.52.00.00 | Equipamento e material permanente | R$: 10.000,00 |
| 2001 | MANUTENÇÃO DA CAMARA | |
| 31.90.04.00.00 | Contratação por tempo determinado | R$: 3.000,00 |
| 33.90.30.00.00 | Material de consumo | R$: 9.000,00 |
| 33.90.92.00.00 | Desp de exercícios anteriores | R$: 2.000,00 |
| TOTAL: | R$: 24.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Suplementação Orçamentária do Executivo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 06 | Secretaria de Obras e serviços Públicos | |
| 060.060.0.1 | ||
| 04.122 | ||
| 0011 | Gabinete da Presidência | |
| 2120 | Manutenção da secretaria de obras | |
| 33.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica | R$: 24.000,00 |
| TOTAL: | R$: 24.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Art.2º - Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado à anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 04 de Novembro de 2020.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal