PROCESSO LICITATÓRIO: 060/2020

DISPENSA Nº 017/2020

Respaldado no inciso II, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE MUDAS ORNAMENTAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT. AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 10.270,00 (Dez mil e duzentos e setenta reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos de Pontal do Araguaia/MT. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia – MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal