DECRETO N.º 2185/2020 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre índice de inflação do Governo Federal para correção salarial dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas com paridade, da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o dia da data base para a correção salarial sobre o índice de inflação do Governo Federal aos servidores municipais, passou a ser em 1º de Maio “Dia Mundial do Trabalhador” conforme Lei Municipal nº 556/2010, de 12 de maio de 2010 e que foi suspensa desde o ano 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado o índice de inflação de 10,7527% (dez vírgula setenta e cinco vinte e sete por cento) para a correção salarial aos servidores municipais efetivos ativos, aposentados e pensionistas com paridade, conforme tabela abaixo especificada de Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses de 2017, 2018 e 2019, a ser pago em folha de pagamento de novembro/2020.

Mês/ano	Índice do mês (em %)	Índice acumulado no ano (em %)	Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)	Índice acumulado a partir de Jan/93
Abr/2019	0,60	2,2890	5,0747	1.381,4588
Abr/2018	0,21	0,6917	1,6910	1.314,7396
Abr/2017	0,08	1,0639	3,9870	1.292,8767
TOTAL ....................................................................			10,7527%

Fonte: https://www.portalbrasil.net/inpc/

Art. 2º. Os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura não serão contemplados por este índice de inflação citado no Art. 1º deste Decreto devido terem Plano de Cargo e Carreira com tabela própria.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Pontal do Araguaia/MT, 17 de Novembro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal