LEI Nº 598 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

(PROJETO DE LEI Nº 25 /2020 (DO EXECUTIVO)

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUEM DIRETAMENTE NO COMBATE E TRATAMENTO DAS SINROMES GRIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1.º - Fica instituída a bonificação extraordinária de enfrentamento ao COVID-19 aos servidores públicos, efetivos, comissionados e contratados temporariamente que atuarem nas unidades saúde, desde que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º A bonificação referida no caput será paga mensalmente enquanto perdurar o estado de Emergência previsto no Decreto Municipal nº 2026 de 19 de Março de 2020 e suas alterações posteriores.

Art. 2.º - A bonificação extraordinária de enfrentamento ao COVID-19 será devida ao servidor que exercer assiduamente a sua jornada de trabalho, independente da forma de escala de trabalho, e será paga a título mensal.

Parágrafo único. As faltas não justificadas legalmente e/ou autorizadas pela chefia imediata implica em perda do direito de recebimento da bonificação de todo o mês de referência em que a falta tiver ocorrido.

Art. 3º - A bonificação extraordinária de enfrentamento ao COVID-19, possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsidio ou remuneração para nenhum efeito, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.

Art. 4º - Os demais critérios de concessão e os limites da bonificação de que trata esta Lei serão fixados em ato do Poder Executivo.

Art. 5º - Fica autorizado a abertura de crédito orçamentário suplementar para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser imediatamente publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT, Em 17 de novembro de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCOLARIDADE	CARGO	CARGA HORÁRIA DE CONCURSO/ CONTRATO INDEPENDENTE REGIME DE TRABALHO	VALOR BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (MENSAL)
Nível Superior	MÉDICO	40h semanais	R$ 500,00
	ENFERMEIRO	40h semanais	R$ 500,00
	ENFERMEIRO P	12X36h semanais	R$ 500,00
	FISIOTERAPEUTA	30h semanais	R$ 500,00
	ODONTÓLOGO	40H semanais	R$ 500,00
Nível Médio/ Fundamental	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	40h semanais	R$ 500,00
		36h semanais	R$ 500,00
	AUX. DE LIMPEZA	40h semanais	R$ 500,00
	RECEPCIONISTA	40h semanais	R$ 300,00
	GUARDA	40h semanais	R$ 300,00
	MOTORISTA	40h semanais	R$ 300,00
	ACS/ACE ACD	40h semanais	R$ 300,00
	FISCAL SANITARIO	40h semanais	R$ 300,00