LEI Nº. 668, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento programa do município, para o exercício financeiro de 2020.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do inciso II, do § 1º e do § 3º, ambos do art. 43, da Lei nº. 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 17 de novembro de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal