Dispõe sobre Alteração do Calendário Fiscal para a cobrança do IPTU no município de Juscimeira - MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO O disposto no Código Tributário Municipal de Juscimeira – MT (Lei nº 1.090/2017), e;

CONSIDERANDO Que a função social do imposto está atrelada a capacidade contributiva do contribuinte, não devendo submeter o contribuinte a uma carga tributária desproporcional;

CONSIDERANDO A competência tributária municipal descrita no artigo 156 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para garantir a saúde econômica da população;

CONSIDERANDO a drástica redução da capacidade econômica da municipalidade de Juscimeira - MT;

O Excelentíssimo Senhor Moises dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 54, inciso IV, e considerando as disposições da LEI MUNICIPAL Nº 1.090 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

DECRETA:

Art. 1° Em caráter excepcional, fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana- IPTU, relativo ao exercício de 2020, para o mês de novembro e dezembro de 2020.

Parágrafo único – O pagamento em cota única realizado até o dia 30 de novembro de 2020, fará jus ao desconto de 30% (trinta por cento) nos termos Lei Municipal 1.090, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º.Fica mantida os descontos sobre a base de cálculo para o exercício de 2020, bem como a composição das Zonas Fiscais e benefícios de isenção concedidos de forma irretratável pela Lei Municipal n. 1.198, de 04 de novembro de 2019.

Art. 3º. A concessão de novos benefícios de isenção fica condicionados ao enquadramento das hipóteses constantes na lei 1.090, de 28 de setembro de 2020.

Parágrafo único – O benefício de isenção para aplicação no exercício de 2020 poderá ser requerido até o dia 23 de novembro de 2020, por meio de formulário próprio junto a administração tributária da prefeitura de Juscimeira – MT.

Art. 4º. O pagamento do IPTU poderá ser realizado de forma parcelada em duas vezes com o primeiro pagamento para o dia 30 de novembro e o segundo pagamento para o dia 18 de dezembro de 2020.

Art. 5º. Em caso de discordância do valor ou da titularidade do pagamento do IPTU o contribuinte poderá requerer até 30 de novembro de 2020 a revisão do lançamento sem quaisquer penalidades de mora.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 15 (quinze) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade.

§3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 6º. Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo Único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 7º. No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá cadastrar na central de atendimento ao contribuinte:

I – o endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do decreto regulamentar.

II – os dados do contribuinte e de seus representantes legais;

Art. 8º. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE.

Art. 9º. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas se frustrarem.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – no 1º dia útil após a postagem;

II – no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.

Art. 10. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto os dados do lançamento estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 11. Restarão prejudicados os recursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório;

II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores.

III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Juscimeira, 16 de novembro de 2020.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal