DECRETO MUNICIPAL Nº 3018, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Atualiza e homologa a tabela de valores venais de imóveis, para fins de Lançamento do IPTU, e dá outras providências.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 63, VI, da Lei Orgânica e § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 004/2001.

CONSIDERANDO; que é obrigação do município atualizar esses valores sob pena de incorrer em renúncias de receitas;

CONSIDERANDO; as determinações do Tribunal de Contas para que haja sempre a atualização dos valores venais;

CONSIDERANDO; que existe uma defasagem histórica no valores praticados pelo Município;

CONSIDERANDO; a Legalidade do poder executivo realizar essa atualização por meio de decreto, utilizando-se de meios de correção inflacionárias Legais (IPCA-E);

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizada e homologada a Tabela de Avaliação dos valores venais de imóveis urbanos conforme acumulado do IPCA-IBGE, no período de 12/2019 a 10/2020 (Valor percentual correspondente 3,390910 %), para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU no ano de 2021, na seguinte forma:

ANEXO ÚNICO

PLANTA DE VALORES

Nº	NOMES DOS LOGRADOUROS (RUA, AV, ETC)			NUMEROS DE QUADRAS	R$/M2
	AVENIDA JORGE AMADO			22-23-16-35-39	4.72
	AVENIDA JORGE AMADO			46-50-54	3,77
	AVENIDA JORGE AMADO			57-58	3,77
	AVENIDA JORGE AMADO			01-10	2,51
	RUA 01			01-02-03-04-05-06-07-08-09	1.25
	RUA 03			01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11--12-13-14-15	1.25
	RUA 05			10-11-12-13	4.72
	RUA 05			14.15	1.25
	RUA 05			16-17-18-19	4,72
	RUA 05			20-57	1.25
	RUA 07			22-24-27-29	4.72
	RUA 07			31	2,51
	RUA 07			33	1.25
	RUA 09			22.23.24.25	3,77
	RUA 11			25-27-28-29-30	4.72
	RUA 11			31-32-33-34	1.25
	RUA 13			23-35-20-28-36-30-38	4.72
	RUA 13			32-37-34	1.25
	RUA 15			35-39-40-36-41-42-43-38	4.72
	RUA 15			37-44-45	1.25
	RUA 17			39-46-40-47-41-48-42-49-43	4.72
	RUA 17			44-45	1.25
	RUA 19			46-50-47-51-48-52-49-53	3,77
	RUA 57			50-54-51-55-52-56-52	3,77
	RUA 23			54-55-56	3,77
	RUA 01			23-25-26	4.72
	RUA 18			10-11	2,51
	RUA 18			16-17-22-24	4.72
	RUA 20			03-12-02-11	1.25
	RUA 20			17-18-24-27-25-26-28	4.72
	RUA 06			03-04-12-13	1.25
	RUA 06			18-19	4.72
	TRAVESSA 01			27-29	4.72
	RUA 22			13-14	1.25
	RUA 22			19-20-29-31-30-32-38-37-43-44	4.72
	RUA 24			14-15-20-57-31-33-32-34	1.25
	RUA 12			15-57-33-34-37-45	1.25
	RUA 28			39-40	4.72
	RUA 28			46-47	3,77
	TRAVESSA 03			50-51	3,77
	TRAVESSA04			54-55	3,77
		TRAVESSA 05	55-56			3,77
		TRAVESSA 06	56			3,77
		TRAVESSA 02	35-36			4.72
		RUA 30	40-41			4.72
		RUA 30	47-48-51-52			3,77
		RUA 32	41-42			4.72
		RUA 32	48-49-52-53			3,77
		RUA 26	28-30-36-38-42-43			4.72
		TRAVESSA 07	49			3,77
		RUA 34	44-45			1.25

Fonte de Calculo:

https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores;

Art. 2° - Os proprietários de imóveis que não concordarem com a avaliação apresentada, deverão declarar novo valor, lembrando-se de que os imóveis que não estiverem cumprindo sua função social, poderão, para bem da administração pública, serem desapropriados, levando em consideração o valor de sua própria avaliação.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, aos 17 de Novembro de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal