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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 453/2020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL ARTIGO 83 PARAGRAFO II E XXX E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Nº 019/2016.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e a Resolução do Tribunal de Contas do Estado-TCE nº 019/2016.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica Instituída a equipe de transição administrativa, obedecidos a normas estabelecidas na resolução do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº 019/2016, com a finalidade de conferir normalidades aos procedimentos de transição administrativa e o cumprimento integral do princípio constitucional da continuidade administrativa, transferência do Poder Executivo Municipal em 1.º de Janeiro de 2021.

Artigo 2º. Ficam designados os integrantes da Equipe de Transição Administrativa, com a seguinte forma e composição:

I- Representantes da atual Administração Municipal:

a) HELEM DA SILVA NUNES

RG: 2184804-1SSP/MT

CPF/MF nº: 053.614.981-06

b) IRANIZO MATOS RODRIGUES

RG: 173347-8 - SSP/MT

CPF/MF nº: 983.429.751-34

c) IURI FERREIRA PERES

RG: 23876905 - SSP/MT

CPF/MF nº: 064.525.801-67

d) MANOEL DA SILVA

RG: 16443404 SSP/MT

CPF/MF nº: 905.913.131-20

e) RONALDO EVANGELISTA DA ROCHA

RG: 2330429-4 SSP/MT

CPF/MF nº: 048.251.841-38

f) WILTON SANTOS DE SOUSA

RG: 1322308-9, SSP/MT

CPF/MF nº: 890.276.801-59

II - Representantes da futura Administração Municipal:

a) Henrique Pereira Lima

RG: 16443404 SSP/SP

CPF/MF n°: 073.202.918-00

b) Nelson Ricardo Alves de Souza

RG: 1729846-6 SSP/MT

CPF/ MF n°: 014.385.531-02

c) MARIA APARECIDA DOS REIS TAVARES,

RG: 1748352 SSP/MT

CPF/MF n°: 938.656.271-53

d) LOURISMAR ROBERTO DE BRITO

RG: 20985401 SSP/MT

CPF/MF n°: 025.917.091-73

e) DEUZENI BORGES PEREIRA MOURA

RG:12.711.330 SSP/MT

CPF/MF n°: 887.396.861-91

f) GISELLE DA LUZ BRITO

RG: 1946519-0

CPF/MF nº: 023.234.771-96

Artigo 3º. A equipe de transição tem o prazo até 31/12/2020 para conclusão dos trabalhos e até o 5º(quinto) dia útil após a posse do Prefeito eleito, para emitir o relatório conclusivo da Comissão de Transição de Governo da Prefeitura Municipal.

Artigo 4º. Os membros da Equipe de Transição Administrativa não perceberão remuneração pelo desempenho de suas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie, salvo no caso de ser servidor público municipal, a quem ficará preservada a remuneração e todas as vantagens.

Artigo 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se toda e qualquer disposição em contrário

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 17 de novembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal