DECRETO N.º 525, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Revoga dispositivo do Decreto Municipal n.º 512, de 11 de outubro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o inciso IX, do art. 16, do Decreto Municipal n.º 512, de 11 de outubro de 2020.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.