DECRETO N.º 527, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Cria o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal, denominada Parque Ambiental de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com o art. 11, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e com as disposições do Decreto Federal n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002; e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, especialmente, os arts. 17 a 20, da referida Lei, que tratam do Conselho da unidade de conservação; e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 496, de 23 de setembro de 2020, que ampliou a unidade de conservação Parque Municipal Natural Lagoa das Garças, dispondo no ser art. 7,º, sobre a criação do Conselho Consultivo;

DECRETA:

Art. 1.º Fica criado o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Municipal Natural Lagoa das Garças, com a seguinte composição e representação:

I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE:

1. Titular: João Manoel de Souza Peres - CPF/MF: 448.006.511-00; e,

2. Suplente: Robervaldo Soares dos Santos - CPF/MF: 669.278.544-87;

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

1. Titular: Angela Maria Arria - CPF/MF: 846.001.521-15; e,

2. Suplente: Marcia França Maciel - CPF/MF: 622.333.351-04;

III - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA:

1. Titular: Jéssica Lolhaine F. da Silva - CPF/MF: 054.628.241-57; e,

2. Suplente: Marcelo Cardoso Mendes - CPF/MF:025.939.451-33;

IV - REPRESENTANTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE:

1. Titular: Tiago Alexandre Batista - CPF/MF: 021.939.981-03; e,

2. Suplente: Luiz Thiago Basto Rodrigues - CPF/MF: 698.671.001-15;

V - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO NOROESTE DE MATO GROSSO – ASSENOR-MT:

1. Titular: Maritsa Missae Sonohata - CPF/MF: 325.194.609-97; e,

2. Suplente: Hamilton João Liparotti Neto - CPF/MF:405.757.131-00;

VI – REPRESENTANTES DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS MADEIREIRAS E MOVELEIRA DO NOROESTE DE MATO GROSSO – SIMNO:

1. Titular: Evaldo Oestreich Filho - CPF/MF: 877.717.721-53;

2. Suplente: Elisandra Aparecida Ribeiro - CPF/MF:025.899.551-38; e,

VIII - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES:

1. Titular: Gilson Espósito - CPF/MF: 277.389.901-63; e,

2. Suplente: Reinaldo José Golo - CPF/MF:487.963.381-34.

Art. 2.º O conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Art. 3.º O mandato do conselheiro é de 02 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado de relevante interesse público.

Art. 4.º A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.

Art. 5.º Compete ao conselho da unidade de conservação:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e,

VII - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.