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Pref. Juína

DECRETO N.º 528, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2018 e 2019 relacionados no ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º 528/2020

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 e 2019

EMPENHO N.º

FAVORECIDO

EXERCÍCIO

SALDO/VALOR/R$

6200/2018

LEANVERT ENGENHARIA LTDA

2018

31.300,96

742/2019

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

2019

331,70

1655/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

0,10

5001/2019

L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI

2019

2.417,60

7415/2019

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

2019

332,00

8310/2019

COMERCIO DE FREIOS E MOLAS SÃO JOSE LTDA

2019

0,01

10626/2019

ENOVE ATACADISTA LTDA

2019

959,70

11887/2019

DIOCESE DE JUINA

2019

600,00

12699/2019

INVIOLAVEL JUINA MANUTENCAO E COM ELETR LTDA

2019

4.140,00

14269/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

1.000,00

14630/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

1.000,00

15116/2019

IMPACTO IND E COM DE CONFECCOES LTDA

2019

879,80

15769/2019

SEGMED SEGURANÇA MEDICINA DO TRABALHO LTDA

2019

132,00

15824/2019

ALENCAR JUNIOR DA ROSA 00890028141

2019

47,15

15837/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

568,50

15838/2019

CVA – SERV DE VENDAS DE PASSAGENS LTDA ME

2019

573,00

15839/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

758,00

15840/2019

CVA – SERV DE VENDAS DE PASSAGENS LTDA ME

2019

764,00

16174/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

402,00

16185/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

804,00

16197/2019

POLICLINICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA EPP

2019

7.800,00

17662/2019

HOSPITAL BENEFICIENCIA JUINA LTDA

2019

2.026,40

17694/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

17997/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

258,00

19141/2019

CLARO COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - EPP

2019

1.758,76

19147/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

3,08

19157/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

7,14

19517/2019

SEGMED SEGURANÇA MEDICINA DO TRABALHO LTDA

2019

4.224,00

19759/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

19760/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

19891/2019

E. T. D. DE LIMA SERVIÇOS - ME

2019

9.932,50

19965/2019

RINALDI E COGO LTDA

2019

7.243,50

20311/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

20312/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

20319/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

294,00

20369/2019

ASSOCIAÇAO MAGISTRADOS DA JUSTIÇA TRABALHO

2019

660,00

20544/2019

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTD

2019

0,20

20662/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

21088/2019

PNEUS VIA NOBRE LTDA

2019

3.076,00

21688/2019

COMERCIO DE MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO SHM LTD

2019

6,90

21944/2019

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

2019

0,21

22216/2019

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME

2019

153,34

22233/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

378,00

22448/2019

DIEGO DO CARMO 02484817118

2019

9,60

22968/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

23606/2019

ZILIO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME

2019

3,00

23631/2019

DROGARIA SÃO JORGE LTDA

2019

148,07

23825/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

129,00

23833/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

4.500,00

23853/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

650,00

23880/2019

A. J. DA SILVA COM VAREJ E AT DE ALIMENTOS

2019

26,58

23894/2019

A. J. DA SILVA COM VAREJ E AT DE ALIMENTOS

2019

4.769,50

24051/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

10.371,78

24056/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

16.554,72

24057/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

614,98

24070/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

2.600,00

24073/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

202,66

24154/2019

JVA- COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

2019

252,67

24183/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

24505/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

129,33

24525/2019

ASSOCIACAO DE GESTAO E PROGRAMAS - AGAP

2019

10,00

24813/2019

GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA

2019

258,66

24814/2019

JVA- COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

2019

2,56

24826/2019

J. DA SILVA COM VAREJ E AT DE ALIMENTOS

2019

111,47

24827/2019

SANTANA & CIA LTDA ME

2019

203,40

24828/2019

SANTANA & CIA LTDA ME

2019

27,12

24831/2019

G. DE M. LOPES & CIA LTDA - ME

2019

258,00