TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 36/2019-PGM-PMR, FIRMADO COM RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, QUE TEM POR OBJETO Serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TSD E CAPA SELANTE NAS RUAS PADRE EZEQUIEL RAMIM E AVENIDA DOM BOSCO, mediante as cláusulas que se seguem.

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT e RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ 08.983.460/0001-99

CONSIDERANDO QUE:

a) As PARTES firmaram o Contrato n 36/2019-PMR, assinado em 019/12/2019, sem a emissão de Ordem de Serviço, vez que aguardava-se a autorização da CAIXA e aprovação a licitação, e cumprimento do CR n. 848991/2017-CAIXA-MC, Tomada de Preços n. 004/2019-PMR, Proc. Adm. n. 090/2019/SEMOSP;

b) As Partes, atendendo norma do CR, aguardaram a autorização escrita da interveniente CAIXA para a entrega do bem, que NÃO ocorreu tendo em vista a anulação do convenio pelo Ministério das cidades, conforme teor do oficio n. 0323/2020/GIGOV/CB e Termo de Rescisão CR 848991/2017-CAIXA-MC, integrante deste instrumento;

c) Considerando a causa superveniente, alheia à vontade das partes contratantes, osrepresentantes legais que assinam o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato n. 36/2019-PMR têm capacidade jurídica para obrigar as PARTES, de acordo com as disposições aqui previstas e no Contrato n. 36/2019-PMR;

RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato n. 36/2019-PMR, com fundamento no art. 79, II, §1º da Lei n. 8.666 de 1993, autorizado pelo Ato Administrativo n. 207/2020/GAB/PREFEITO de 16/11/2020 (publ. no D.O.E-AMM, Ed. n. 3.607, de 17/11/2020), que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. As PARTES resolvem, de comum acordo, rescindir todas as cláusulas, termos e condições do Contrato n. 36/2019-PMR de serviços de pavimentação asfáltica com TSD e capa selante de ruas e avenidas da Cidade de Rondolândia/MT, firmado em 19/12/2020, sendo certo que seus termos e condições deixam de produzir, a partir desta data, os efeitos permitidos em Direito, tanto em relação aos direitos como aos deveres e obrigações consignados no instrumento contratual original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÔNUS

2.1. Por força desta rescisão, as PARTES concordam, que não responderão por direitos e obrigações contratuais decorrentes do Contrato n. 36/2019-PMR, declarando-se, doravante, mutuamente satisfeitas e quitadas quanto a quaisquer ônus decorrentes da formalização do instrumento rescindido.

Rondolândia-MT, 17 de Novembro de 2020

Diones Miranda Carvalho

Prefeito Municipal, em exercício

RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI

Contratada