LEI MUNICIPAL N.° 584/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT PARA LEGISLATURA 2021/2024.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Prefeito Municipal de Alto Paraguai perceberá subsídios mensal no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º - O valor do subsidio a ser pago para o Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 4º - Os Secretários Municipais de Alto Paraguai perceberão subsídios mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai, 17 de novembro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal