Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo ELVISTO ANTONIO SPANHOLI – Motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, portador do RG nº 577062 SSP/MT e do CPF nº 415.958.231.15, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de novembro de 2020.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 03 de fevereiro de 2015 a 02 de fevereiro de 2020, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 17 de novembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal