QUARTO TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO N.º 15/2019.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, inscrita sobCNPJ: 13.908.247/0001-52, situada na Rua 02, S/N, Quadra 09, Bairro São José, Cuiabá-MT, CEP n.° 78.080-540, neste ato representado pelo Sr. FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA, inscrito sob o CPF 038.285.521-37, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE VALOR, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 003/2019, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 Fica aditada a CLÁUSULA QUINTA, referente ao valor do contrato, conforme Comunicado Interno n.º 076/2020, encaminhado pela fiscal de contrato MARIA ANGELA CEZIMBRA, e Relatório Técnico n.º 051/2020 emitido pelo Engenheiro Civil JONAS BOTAN, CREA/MT 034430, (ambos em anexo), justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original.

1.2 Fica aditivado o valor contratual no importe de R$ 13.962,31 (treze mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), os quais serão revertidos em EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO FEITO EM OBRA ACABAMENTO CONVÊNCIONAL, ESPESSURA 6 CM, ARMADO; PREPARO MANUAL DE TERRENO S/ RASPAGEM SUPERFICIAL; MURO DE ARRIMO DE ALVENÁRIA DE TIJOLOS.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 19/2019, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 003/2019, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do CONTRATO em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se a solicitação de JONAS BOTAN, Engenheiro Civil, o qual expôs:

(...) A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Projetos e Convênios é FAVORÁVEL a elaboração do Termo Aditivo (VALOR), conforme RELATÓRIO TÉCNICO abaixo:

O trecho compreendido entre a Rua 13 de Julho e a Rua Presidente Médici inicialmente não havia a previsão de execução de calçada. No entanto, durante o processo de execução dos meios-fios, houve a necessidade de demolição de parte da calçada que estava executada. Ocorre que a calçada existente possui nível diferente e obstáculos ao longo de seu trajeto, impossibilitando a acessibilidade do local. Visando sanar esse problema, foi realizado o levantamento de todos os trechos executados (conforme croqui de levantamento em anexo) na qual constatou que todo o percurso foi executado um total de 2.659,16 m² de calçada. A planilha orçamentária previa a execução de 2.745,00 m². Conforme Relatório Técnico n.º 50/2020 DE/PREF, os locais onde estão instalados os postos de gasolina a calçada com as especificações do projeto não entende os requisitos de resistência, uma vez que, o transito sobre ela seria pesado. Desta forma, foi realizado o remanejamento do saldo de 85,39 m² de calçada para o trecho que não havia a previsão. No entanto, esse saldo ainda não foi suficiente para concluir toda a sua execução, portanto se faz necessária o aditamento de 161,67 m² conforme levantamento. Além disso, devera ser feita o preparo do terreno para a execução da calçada. Também será necessária a construção de uma estrutura de contenção para executar a calçada na frente de um comércio, uma vez que, a edificação está muito abaixo da cota da pista.

Desta forma, será executado um pequeno muro de arrimo para a contenção do solo e assim ser possível a execução da calçada.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 06 de novembro de 2020

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.		S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP CNPJ: 13.908.247/0001-52
PREFEITA MUNICIPAL		FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA
CONTRATANTE		CONTRATADO
	______________________________ MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO. Fiscal do Contrato				_____________________________ JONAS BOTAN. Engenheiro Civil Fiscal de Execução
	Testemunhas:
	Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09				Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17