Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 083 2020

CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 005/2020 COM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS E COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E EM AUMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAISDO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

- DO OBJETO

1.1 Contratação de pessoa jurídica para OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipais

DA LICITAÇÃO

2.1 Para realizar o objeto deste contrato foi realizado Processo Administrativo nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020 Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipais

2.2 2.2. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico, conforme Lei n. 8666/93.

DA CONTRATADA E DOS PREÇOS PRATICADOS

O preço contratado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem

EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66

Rua Professor Joao Pedro Gardes, 274, 302 TOR B Bairro Jardim Aclamação

Município de Cuiabá/MT CEP: 78.050-269,

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UND. DE MEDIDA

VALOR Total Estimado

Valor em Centavos de Real para Cada R$ 1,00 Arrecadado

1

Cadastramento e/ou Recadastramento dos estabelecimentos comerciais, industrias, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-científico à fiscalização a serem auditados, visando à verificação do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, de posturas e ambientais do município.

UND(01)

150.000,00

0,11 (onze centavos) por real arrecadado.

2

Recuperação de Créditos Tributários e/ou Aumento de Receita Tributárias alusivas à taxa de licença ambiental e taxa de localização e funcionamento devidas por todos os contribuintes.

UND(01)

15.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

3

Recuperação de Créditos Impostos sobre serviços de qualquer natureza (1)

UND(01)

200.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

4

Recuperação de Créditos repetição indébito previdenciário.

UND(01)

1.000.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

5

Recuperação de Créditos CFEM Contribuição Financeira p exploração REC Minerais.

UND(01)

550.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

6

Recuperação de Créditos Instalação/regularização ERBs (computador IPTU).

UND(01)

100.000,00

0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado.

Valor: R$ 403.000,00 ( Quatrocentos e Três Mil Reais)

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da contratação oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Finanças

Próprio

02004 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças

021

33.90.39.00

100

R$ 403.000,00

TOTAL

R$ 403.000,00

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura;

Nossa Senhora do Livramento – MT, 12 de Novembro de 2020.

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66

Representada pela Srª. ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE,

OAB/MT 22046-0

RG nº: 15.158.399 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.709.996-80