CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 083 2020
18 de Novembro de 2020
CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 083 2020
CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 005/2020 COM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS E COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E EM AUMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAISDO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
- DO OBJETO
1.1 Contratação de pessoa jurídica para OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipais
DA LICITAÇÃO
2.1 Para realizar o objeto deste contrato foi realizado Processo Administrativo nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020 Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipais
2.2 2.2. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico, conforme Lei n. 8666/93.
DA CONTRATADA E DOS PREÇOS PRATICADOS
O preço contratado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem
EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66
Rua Professor Joao Pedro Gardes, 274, 302 TOR B Bairro Jardim Aclamação
Município de Cuiabá/MT CEP: 78.050-269,
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UND. DE MEDIDA | VALOR Total Estimado | Valor em Centavos de Real para Cada R$ 1,00 Arrecadado |
| 1 | Cadastramento e/ou Recadastramento dos estabelecimentos comerciais, industrias, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-científico à fiscalização a serem auditados, visando à verificação do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, de posturas e ambientais do município. | UND(01) | 150.000,00 | 0,11 (onze centavos) por real arrecadado. |
| 2 | Recuperação de Créditos Tributários e/ou Aumento de Receita Tributárias alusivas à taxa de licença ambiental e taxa de localização e funcionamento devidas por todos os contribuintes. | UND(01) | 15.000,00 | 0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado. |
| 3 | Recuperação de Créditos Impostos sobre serviços de qualquer natureza (1) | UND(01) | 200.000,00 | 0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado. |
| 4 | Recuperação de Créditos repetição indébito previdenciário. | UND(01) | 1.000.000,00 | 0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado. |
| 5 | Recuperação de Créditos CFEM Contribuição Financeira p exploração REC Minerais. | UND(01) | 550.000,00 | 0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado. |
| 6 | Recuperação de Créditos Instalação/regularização ERBs (computador IPTU). | UND(01) | 100.000,00 | 0,21 (vinte e um centavos) por real arrecadado. |
| Valor: R$ 403.000,00 ( Quatrocentos e Três Mil Reais) | ||||
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da contratação oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Finanças | Próprio | 02004 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças | 021 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 403.000,00 |
| TOTAL | R$ 403.000,00 | |||||
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura;
Nossa Senhora do Livramento – MT, 12 de Novembro de 2020.
CONTRATANTE:
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66
Representada pela Srª. ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE,
OAB/MT 22046-0
RG nº: 15.158.399 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.709.996-80