“Estabelece Feriado Municipal, no dia 20 de novembro do corrente ano, em comemoração ao “Dia Municipal da Consciência Negra” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 720/2007, que institui o Dia Municipal da Consciência Negra em nosso Município e dá outras providências;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado feriado no Município de Alto Garças - MT, no dia 20 de novembro de 2.020 (sexta-feira), em comemoração ao “Dia Municipal da Consciência Negra”.

Parágrafo Único - O “caput” deste artigo não se aplica aos órgãos e repartições públicas que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais, tais como saúde, limpeza pública e serviços de manutenção de água que por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 17 de novembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT