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Pref. Santo Antônio do Leste

Por este instrumento particular, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na cidade de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, na Rua A, n° 367 – Jardim Santa Inês, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, por seu representante legal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1332078-5 SSP/MT e CPF sob o nº 326.034.369.53, a seguir denominado CONTRATANTE,MARIA HELENA PAES DE OLIVEIRA (a) da cédula de identidade RG sob nº. 1679489-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.316.491-76 e residente a RUA KULUENE, S/N°, Bairro: NOVO CAMPO, na cidade de Santo Antonio Do Leste - MT, a seguir denominado (a) CONTRATADO (A), acordam.

1. A CONTRATANTE e o (A) CONTRATADO (A), em 03/10/2020 firmaram o contrato Nº. 053/2020, pelo qual a primeira confiou ao segundo serviços deFISCAL SANITÁRIO, como previsto na cláusula 1ª do Contrato por Tempo Determinado Nº 053/2020.

2. O (A) CONTRATADO (A), por força do instrumento ora distratado, vêm executando seus serviços até 16/11/2020.

3. Em contraprestação pelos serviços profissionais referidos nos itens anteriores, a CONTRATANTE obrigou-se a pagar ao CONTRATADO (A) a quantia de R$ R$1.275,15 (Hum mil e duzentos setenta cinco reais e quinze centavos).

4. O (A) CONTRATADO (A), por razões próprias, decidiu desistir da continuidade do contrato até agora vigente, resolvendo as partes rescindirem o contrato até então vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADO (A) a quantia de R$ 1.835,56 (Hum mil e oitocentos e trinta cinco reais e cinquenta seis centavos).

5. O (A) CONTRATADO (A) outorga à CONTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratado, bem como aos serviços prestados.

6. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

7. As partes elegem o Foro da Comarca em Primavera do Leste para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado.

Assim, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as duas testemunhas abaixo.

Santo Antônio do Leste – MT, 16/11/2020.

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MARIA HELENA PAES DE OLIVEIRA

SERVIDOR (A)

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

Nome:

RG:

Nome:

RG: