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Pref. Vila Rica

PORTARIA 036/2020

“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 035/2020 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Wanderlei Bretanha Junker”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a concessão do beneficio de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição através da Portaria n.º 035 de 13 de novembro de 2020, publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM em 16 de novembro de 2020, Ano XV, nº 3.606;

Considerando o parecer jurídico nº 152/2020 de 09 de novembro de 2020, que manifestou contrariamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição;

Resolve:

Art. 1º.REVOGAR o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida ao servidor Sr. Wanderlei Bretanha Junker, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 1024042-0 SJ/MT, inscrito no CPF sob o n.º 632.028.081-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Técnico Adminsitrativo Educacional, Classe “C”, Nível “31”;, matriculado sob n. 280, com carga horária de 30 horas semanais, lotado na Secretaria de Educação,

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2020.

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Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 17 de novembro de 2020.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal