Portaria
19 de Novembro de 2020
PORTARIA 036/2020
“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 035/2020 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Wanderlei Bretanha Junker”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a concessão do beneficio de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição através da Portaria n.º 035 de 13 de novembro de 2020, publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM em 16 de novembro de 2020, Ano XV, nº 3.606;
Considerando o parecer jurídico nº 152/2020 de 09 de novembro de 2020, que manifestou contrariamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição;
Resolve:
Art. 1º.REVOGAR o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida ao servidor Sr. Wanderlei Bretanha Junker, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 1024042-0 SJ/MT, inscrito no CPF sob o n.º 632.028.081-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Técnico Adminsitrativo Educacional, Classe “C”, Nível “31”;, matriculado sob n. 280, com carga horária de 30 horas semanais, lotado na Secretaria de Educação,
Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2020.
.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
VILA RICA-MT, 17 de novembro de 2020.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal