O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal Nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Considerando o requerimento da EDINALVA ELIZETE DE SOUZA, solicitando a renuncia do Cargo de Conselheira Tutelar.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar EDINALVA ELIZETE DE SOUZA portadora do RG n° 1534787-7 SSP/MT e do CPF n° 008.263.741-58, para exercer o Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria de Ação Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 16 de Novembro de 2020.

Antonio Xavier de Araujo

PREFEITO MUNICIPAL