DECRETO N.º 524, DE 13 NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros Previdenciários do PREVI-JUINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID 19 (novo coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Juína com fito a proliferação do COVID 19;

CONSIDERANDO que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;

CONSIDERANDO, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos municipais nº 403/2020 e suas alterações posteriores, cujas referidas medidas sanitárias vigoram até o presente momento,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam prorrogados os mandatos dos Conselheiros Previdenciários, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juína – PREVI-JUINA, até a realização de nova eleição.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15/09/2020.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 13 de novembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.