ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12/11/2020, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA (MT) PARA TRATAR DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO Nº. 48 DA LEI Nº 101/2000 DE 04/05/2000, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) PARA O ANO DE 2021.

Às 19:00 horas do dia 12 (doze) de novembro do ano de dois mil e vinte, na sede da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, foi realizada a audiência publica para apresentação dos programas contemplados na Proposta de Lei Orçamentária Anual, PLOA/2021, cuja convocação foi feita através do Edital nº 024/2020, por afixação em mural Oficial na Prefeitura e Câmara Municipal, publicação por meio eletrônico nos sites: altoboavista.mt.gov.br, iomat e diariomunicipal.org/mt/amm e ainda divulgação na radio local. Presentes estavam o Sr. Elicelio Americo da Silva, Servidor Publico Municipal, representantes do município, Sr. Lucas Alves Brito e Joseane Opeelt. Em anexo encontra-se a lista dos demais presentes. Fez a abertura do evento o Sr. Elicelio Americo da Silva, que iniciou a audiência agradecendo a participação de todos os presentes e enaltecendo a importância da participação social nos processos orçamentários visando conhecimento e debate das ações previstas para a cidade de Alto Boa Vista para o próximo exercício. Na sequencia fez-se uma apresentação, onde explanou a importância da audiência e como a sociedade poderá contribuir no processo de elaboração e acompanhamento da PLOA, mostrou também dados das principais ações previstas na PLOA 2021, e em seguida, apresentou o valor total do Orçamento Geral do Município de Alto Bo Vista, que estimou a receita e fixou a despesa em (R$ 28.003.700,00), sendo distribuído o referente. Por determinação constitucional, o Prefeito é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, para ações com o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e também explicou detalhando as distribuições de recursos por órgão, em seguida apresentou a composição da receita municipal de formas percentuais assim divididas: 6,60% da receita própria, 93,40% da receita de transferências correntes (união e estado), ressaltando a inadimplência do IPTU que cada ano fica maior. Desse modo explicou com a presente edição da LOA procurou guardar compatibilidade com o PPA e LDO já aprovados. A seguir detalhou como foi o comportamento da arrecadação municipal e do orçamento nos anos de 2014 a 2017, integrantes do ultimo PPA. Como se pode perceber a receita sempre esteve equiparada a previsão orçamentária, assim a Prefeitura Municipal decidiu tomar como ponto de partida o valor efetivamente arrecadado no ano de 2020, até o mês de setembro, que alcançou o valor de R$. 21.105.226,87 (vinte e um milhões, cento e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) para elaboração do Orçamento para 2021. Foram feitas varias perguntas dos presentes sobre o comportamento das receitas, em especial no ano de 2020, sendo que os representantes da Prefeitura explicaram que apesar de não acreditarem num aumento significativo a mesma deverá atingir a proporção dos anos anteriores, isto posto a mesma deverá ultrapassar o valor do ano de 2020. A seguir passou a explicar os dados das planilhas apresentadas fazendo breve comentário de cada uma delas. Foram apresentadas as previsões das receitas e das despesas, destacando-se os gastos em Saúde e Educação, bem como Reserva de Contingência, comprovando a observância dos limites legais. Após a exposição, foi oferecida oportunidade para que os cidadãos presentes pudessem expressar sua opinião, apresentar críticas, sugestões ou comentários à proposta que lhes foi exposta, sendo que não foram apresentada propostas de emendas ao projeto de lei. Não havendo outras manifestações por parte dos presentes e ficando claro a aprovação destes ao projeto, encerrou a audiência publica e todos os participantes assinaram a presente, na relação de assinaturas que passa a fazer parte integrante desta ata.