TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2020
19 de Novembro de 2020
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA GESTÃO DE CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO.
O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2017 – Mandato 2017/2020, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2020, fulcrada no Artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93.
Considerando que a contratação da empresa especializada para locação de sistema de informações geográficas para gestão de cadastro técnico rural multifinalitário, para subsidiar a tomada de decisão no campo da arrecadação SIG e Banco de dados geográficos que contenham dados auxiliares pré-formatados e compilados, possibilitando o acesso compartilhado pelos diversos agentes da gestão Municipal.
Um bom cadastro é aquele que contribui para a distribuição equitativa das cargas tributárias, promove a segurança da propriedade e cria bases para o planejamento urbano e regional. Justamente esta última ideia abriu o caminho para uma nova visão: o Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM. Esta passa a contemplar, além dos aspectos econômicos, físicos e jurídicos tradicionais, os dados ambientais do imóvel e sociais das pessoas que o habitam. O CTM é estruturado a partir da integração de instituições cujas atividades estejam ligadas, direta ou indiretamente, ao controle territorial. Assim, torna-se importante a interconexão do cadastro com o Registro de Imóveis, com os órgãos estatais e com as concessionárias de serviços públicos.
Considerando Parecer Jurídico nº 141/2020 por parte da Procuradoria Municipal demonstrando que o processo atende a legalidade.
Por fim, RATIFICO a presente contratação, autorizando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA GESTÃO DE CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais) parcelados em 12(doze) de R$ 1.250,00, com vigência de 03/11/2020 a 03/11/2021.
Novo Mundo/MT, 12 de novembro de 2020.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal