DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO queo Art. 141, 2° do Regime Jurídico dos Servidores de Gaúcha do Norte, garante direito ao afastamento até cinco dias após o término das eleições.

Resolve:

Art. 1° - Prorrogar Licença para atividades política ao servidor (a) JOSE MARIO GARCIA DE OLIVEIRA, brasileiro (a), filho (a) de LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA e PEDRO DE SOUZA GARCIA, nascido (a) em 19/03/1983, portador (a) do RG N°. 15768392 SSP/MT e CPF 002.701.411-89 do cargo de MOTORISTA, lotado (a) na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO, até 20/11/2020, com remuneração.

Art. 2° - Fica o respectivo servidor desvinculado de qualquer conselho ou comissão do qual seja membro.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 17/11/2020.

Gaúcha do Norte - MT, 18 de novembro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal