Cria a Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, no uso de suas atribuições legais, e da necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 8 da Lei 13005/14 de 25 junho de 2014,

D EC R E T A

DA COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO

Art. 1º Constitui-se a Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação – PME, em cumprimento ao art. 2º da Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2.001, art. 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, art. 214 da Constituição Federal de 1988, a qual compete a coordenação do desenvolvimento do processo de construção e promoção do PME, composta dos seguintes membros:

QUADRO 01 – Comissão Executiva e de Sistematização

Segmento	Nome
Poder Executivo - Secretaria Municipal de Educação	Maria de Lourdes Guimarães Rodrigues
	Milton da Silva Cordeiro
Poder Executivo - Secretaria Municipal de Saúde	Arlene oliveira dos Santos
	Mara Cristina Cavalheiro
Poder Executivo – Secretaria Municipal de Promoção Social	Maria Lopes Duarte
Poder Executivo - Secretaria Municipal de Administração	Sidnéia Caetano dos Santos
	Vera Lucia Guimarâes
Poder Executivo - Setor Contábil	Marcos Geovane Figueredo
	Sebastião Aparecido Trindade
Poder Legislativo	Unilson João da Costa
	Paulo Alves de Paula
Assessoria. Pedagógica Estadual	Cristiane Izilda Trindade Alcântara
Conselho Municipal de Educação	Sebastiana Siqueira Cavalheiro
	Maria do Socorro Santos Silva
Educação Infantil	Marinalva Almeida Ferreira
Ens. Fundamental Anos Iniciais	Marcia Garcia Medeiros
Ensino Fundamental Anos Finais	Narcisio Francisco Duarte
Educação de Jovens e Adultos	Marco Aurelio Cavalheiro
Educação Especial	Marli de Oliveira Borges Cordeiro
Escola do Campo	José Odair de Souza
	Marina Costa Leite
Ensino Médio	Nirley Ribeiro Teotonio
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de São José do Povo	Getulio Rodrigues de Lima Filho
	Antônio Marques de Souza
Diretores de Escola	Aparecida Porfirio Alves
	José Odair de Souza
Segmento Pais (CDE)	Meire Amorim Gentil
	Ademir Soares de Carvalho
Segmento Alunos Ensino Fundamental e Médio	Vitória de Jesus Muniz
	Valbert Weslen Sousa Moura
Obra Kolping	Leda Borges Nates
	Maria Moura Leme

§ 1º A Comissão Executiva e de Sistematização do PME compromete-se a adotar uma metodologia participativa e democrática, envolvendo entidades representativas dos seguintes segmentos sociais: escolas (professores, funcionários e pais), poder público, (Executivo, Legislativo e Judiciário), sindicatos, movimentos sociais e redes da sociedade civil, entidades empresariais, religiosas e estudantis, entre outros.

§ 2º São atribuições da Comissão Executiva e de Sistematização do PME:

I - elaborar a metodologia e os procedimentos do processo de sistematização do PME;

II - definir as estratégias de coleta de dados e diagnosticar as necessidades levantadas;

III - definir formas e dinâmicas de funcionamento da consulta popular e de participação dos órgãos públicos e entidades privadas que participarão como atores da construção do PME;

IV - criar, se necessário, subcomissões e/ou grupos de trabalhos;

V - coordenar a redação do documento-referência do PME;

VI - gerenciar o desenvolvimento do processo de construção democrática do PME juntamente com Conselho Municipal de Educação, para que seja o mais amplo, plural e democrático possível;

VII - elaborar regimento para organização dos trabalhos da Conferência Municipal de Educação e das reuniões temáticas;

VIII - sistematizar o documento-referência;

IX - apresentar o documento finalizado ao Prefeito Municipal.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação – órgão consultivo, normativo e deliberativo – participará da elaboração do Plano Municipal da Educação, nos termos do art. 3º, inciso VIII da Lei Municipal nº 8.96/2006, de abril de 2.006.

Parágrafo único. São atribuições do Conselho Municipal de Educação no processo de construção do PME:

I - mobilizar a comunidade, os diversos atores públicos e a sociedade civil para construção do PME, na forma de plenárias e reuniões setorizadas;

II – participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, conforme previsto no art. 3º, inciso X da Lei Municipal nº 896/2006, de 24 de abril de 2.006;

III - respeitar e fomentar o debate em sociedade;

IV - discutir os problemas de Educação suscitados pela população;

V - analisar as estratégias apresentadas pela Comissão Executiva e de Sistematização.

DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Art. 3º Para a construção do PME serão convidadas para participar da Conferência Municipal de Educação, das plenárias livres, dos fóruns e das reuniões temáticas, os segmentos que compõe o Quadro Nº 1 do Artigo 1º.

§ 1º Outras entidades representativas de caráter público ou privado poderão requerer sua adesão ao processo de construção do PME mediante requerimento, com prova do ato constitutivo, à Comissão Executiva e de Sistematização do PME, estabelecida na Secretaria Municipal da Educação de São José do Povo.

§ 2º As entidades representativas terão função consultiva na construção do PME e direito a voz e voto, por seus delegados, na Conferência Municipal de Educação.

§ 3º A participação individualizada do munícipe será garantida por meio de canal permanente de comunicação com a Comissão Executiva e de Sistematização do PME, como poderá se apresentar à direção da escola mais próxima de sua casa e inscrever-se para participar.

§ 4º As plenárias livres e os fóruns deverão documentar suas discussões e propostas em Formulário para Debate do PME, fornecido pela Comissão Executiva e de Sistematização do PME, no qual constarão os nomes dos participantes, acompanhado do número do registro geral de identificação pessoal.

DAS PLENÁRIAS LIVRES

Art. 4º Na plenária, com participação livre de toda a sociedade, serão propostos temas relacionados com a educação na cidade de São José do Povo, com destaque para as necessidades setorizadas.

§ 1º Para a realização da plenária livre é necessária a participação de, no mínimo, oito pessoas, observado o parágrafo 4º do art. 3º deste decreto; a organização dessas plenárias será de responsabilidade de seus articuladores, que elegerão um coordenador.

§ 2º O coordenador poderá ser candidato a delegado; a cada 04 (quatro) representantes das plenárias livres elege-se um delegado, que será escolhido no Encontro Temático; se eleito, terá direito a voz e voto na Conferência Municipal de Educação.

DOS FÓRUNS

Art. 5º Cada escola da cidade de São José do Povo (seja vinculada à rede municipal, estadual, ou à iniciativa privada) poderá realizar, sob sua organização, fóruns de debate dentro e fora da sala de aula, a fim de proceder ao levantamento de demandas da comunidade local, entrevistas, pesquisas de opinião e outras atividades, observado o parágrafo 4º do art. 3º deste decreto.

§ 1º Cada escola, por seu diretor e/ou coordenador pedagógico (no caso de escola municipal), divulgará na comunidade local, para os servidores e pais de alunos, os dias e horários de suas reuniões, incentivando-os a participar das atividades do Encontro Temático e da Conferência Municipal de Educação.

§ 2º As escolas municipais organizarão seus encontros livremente, garantindo-se a ampla participação da escola e da sociedade.

I.Grupo de até 25 participantes: eleito um (01) delegado;

II.Grupo de 26 a 40 participantes: eleitos dois (02) delegados;

III. Grupo de 41 a 55 participantes: eleitos três (03) delegados;

IV. Acima de 55 participantes: eleitos quatro (04) delegados.

DO ENCONTRO TEMÁTICO

Art. 5º O Encontro Temático é o evento preparatório para a Conferência Municipal de Educação.

§ 1º Participará do Encontro Temático as entidades representativas definidas no art. 3º deste decreto, os delegados oriundos das escolas municipais, os coordenadores das plenárias livres, os delegados natos do Conselho Municipal de Educação, bem como a Comissão Executiva e de Sistematização do PME.

§ 2º O Encontro Temático será organizado em Grupos de Trabalho – GTs, com os seguintes temas:

I - Educação infantil;

II - Ensino fundamental;

III - Ensino médio;

IV - Ensino superior;

V - Educação Especial

VI - Educação do Campo

VII - Educação profissional;

VII - Educação de Jovens e Adultos;

VIII - Educação a distância;

IX - Valorização dos Profissionais da Educação;

X - Gestão das Escolas e do Sistema;

XI - Educação e meio ambiente;

XII – Financiamento da Educação;

XIII - Financiamento da Educação;;

XIV - Financiamento da educação;

XV - Legislação e Redação;

XVI - Outros temas (Orientação Sexual, Educação para o trânsito, Cidadania, etc.)

§ 3º Nos Grupos de Trabalhos – GTs, mediante consenso ou votação dos participantes do GT, serão definidas as prioridades para o PME, as quais, após consolidadas em proposições, serão apresentadas para deliberação e aprovação na Conferência Municipal de Educação.

§ 4º A organização dos trabalhos será definida por regulamento.

DOS DELEGADOS

Art. 7º No período do encontro temático, em sessão pública, será realizado processo eleitoral para votação e escolha dos delegados oriundos das plenárias livres, conforme previsto no art. 4º, parágrafo 2º deste decreto, os quais serão eleitos por voto direto e secreto de todos os participantes do encontro temático.

§ 1º Na oportunidade do processo eleitoral haverá o credenciamento dos delegados indicados pelas entidades representativas, bem como os previamente eleitos nos fóruns realizados nas escolas municipais, conforme previsto no art. 5º, parágrafo terceiro e art. 6º parágrafo primeiro deste decreto.

§ 2º Todos os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito e voz e voto na Conferência Municipal de Educação.

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 8º A Conferência Municipal de Educação apreciará as contribuições oriundas da participação popular e aprovará, por seus delegados – membros do Conselho Municipal de Educação, representantes credenciados das entidades representativas, delegados eleitos pelas escolas municipais e delegados eleitos no Encontro Temático representantes das plenárias livres – o texto final do PME da cidade de São José do Povo; após a Comissão Executiva sistematizará e organizará o documento final.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os casos omissos nesse decreto serão regulamentados pela Comissão Executiva e de Sistematização do PME

Art. 10º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 26 de Fevereiro de 2015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal