“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 001/2019 que dispõe sobre a conversão do benefício de Auxilio Doença em Aposentadoria por Invalideza servidora Sra. Benilda Maria Pereira Calixto. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 001/2019, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS, na data de 25 de fevereiro de 2019, edição nº 3.174, que converteu o benefício de Auxilio Doença em Aposentadoria por Invalidez em favor daSenhora Sra. Benilda Maria Pereira Calixto, brasileira, portadora do RG nº 07569505 SSP/MT, e CPF nº 785.132.431-91, conforme processo administrativo do SIMPREV nº. 2019.03.00009P.

I – Em relação à fundamentação legal:

Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º -A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012 c/c Art. 12, incisos I, e Art. 13 da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;.

Lêia-se: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º -A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012; e Art. 12, incisos I, e Art. 13 da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 29 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 18 de novembro de 2020.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL