II TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATONº. 20/2019

Por este Termo de Aditamento Contratual, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, sito a Rua Bahia, 426, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.947.926/0001-87 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE,e de outro lado a empresa PARREIRA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, inscrita no CNPJ 29.139.563/0001-47, representada por sua proprietária ELAYNE BENTO PARREIRA,brasileira, divorciada, portadora da RG nº. 2.095.112 SSP/GO e do CPF nº. 535.975.241-68, residente à Rua Nossa Senhora da Abadia, nº. 354, Centro, em Ribeirãozinho –MT, doravante denominada deCONTRATADA, celebrar o presente Termo Aditivo nos termos do Edital de Carta Convite nº 02/2019, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente é a contratação de prestação de serviços de assessoria e apoio administrativoatravés da Contratada, envolvendo as seguintes atividades:

1.1 - elaboração dos pareceres sobre as compras e contratações efetivadas por Dispensa de licitação, acompanhamento e análise de

Editais e Contratos Administrativos, atendendo ao disposto da Lei 8.666/93 e 10.520, diminuir dúvidas e prestar esclarecimentos quando solicitados;

1.2 - Conduzir e executar os serviços de acordo com as normas técnicas do Direito em estrita observância da legislação vigente;

1.3 – Comparecer, sempre que a Contratante solicitar, em sua sede ou em outro local indicado, para examinar e prestar esclarecimento sobre problemas relacionados com o objeto do contratado.

1.4 – Resguardar a Contratante contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força do objeto contratado.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS RETIFICAÇÕES.

2.1. O termo original do contrato acima especificado passa a vigorar com as seguintes retificações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO

3.1 – O prazo para execução do objeto será de 02(meses), a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

4.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária.

SEC. DE ADM – 50- 03.03.01.04.122.0002.2005.0000.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DE VALOR

4.1 – O valor global do contrato originário é de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), fica acrescido o valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais), sendo pagas em duas parcelas de R$ 5.000,00.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1-Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do contrato original.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 20 de Outubro de 2020.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Contratante

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ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214/B

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

______________________________ VALDEVINO R. DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036SSP/MT		__­­­­­_____________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT