Em, 16 de Novembro de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2020 e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Órgão: 10 Secretaria Mun. de Viação e Transportes

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 4050 – Gestão do sistema de Infraestrutura Urbana

Projeto: 10XX – Construção e Aplicação de Lama Asfáltica em Vias Públicas

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 300.000,00

Fonte: EMENDA PARLAMENTAR

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de EMENDA PARLAMENTAR Código do Plano de Ação nº 0902-004250, do Ministério da Economia, na forma do §1º do Inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Novembro de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal