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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) ao servidor, SEBASTIÃO BARBOSA DE MELO, matrícula nº 1289, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente aos períodos aquisitivos 07/04/2009 à 06/04/2014 (15 dias) e 07/04/2014 à 06/04/2019 (29 dias), por um período de 44 (quarenta e quatro) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16/11/2020, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal