“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Ester Antônia da Silva Medeiros.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 906 de 16/11/2011 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município; e Lei n° 1097 de 20/06/2016, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica para adequação do piso salarial dos Professores da rede Pública de Educação municipal abrangidos pela Lei Federal nº 11.738/2008;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Ester Antônia da Silva Medeiros, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1634593-2 SSP/MT e inscrita no CPF n. º 009.265.571-81, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “E”, Padrão “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 358, contando com 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2020.02.00019P, a partirde 05/11/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena - MT, 18 de novembro de 2020.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal