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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 32/2020

PREGÃO PRESENCIAL N° 40/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4351/2020

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas AMARILDO DIAS DE MELO – ME, CNPJ: 12.359.230/0001-20, CESIRA BERGAMINI AMANCIO & AMANCIO LTDA, CNPJ: 07.727.156/0001-18, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório de Pregão Presencial nº. 40/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS E IMÓVEIS, À FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 40/2020.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes desse processo licitatório, através dos fiscais sistemáticos de Ata de Registro de Preços, com apoio do Departamento de Compras/Licitações no seu aspecto operacional, e da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: AMARILDO DIAS DE MELO – ME

CNPJ: 12.359.230/0001-20

ENDEREÇO: Rua Manoel Rodrigues de Souza, S/N, Centro, Nova Monte Verde/MT

SEQ

COD

DISCRIÇAO

UNIDADE

QUANT

Valor Unit.

Valor Total

2

29325

SERVICO DE ASSENTAR E REJUNTAR CERAMICA (PISO)

METRO QUA

1550

R$ 27,00

R$ 41.850,00

4

33097

SERVICO DE ASSENTAR VASO SANITARIO

UNIDADE

45

R$ 114,00

R$ 5.130,00

5

28131

SERVICO DE CAVAR VALAS E ASSENTAR CANOS DE 100mm PARA FOSSA DE ESGOTO

METROS

540

R$ 26,00

R$ 14.040,00

7

29328

SERVICO DE COLOCAR FORRO (M²)

METRO QUA

780

R$ 27,00

R$ 21.060,00

11

29348

SERVICO DE CONFECCIONAR MURO DE 1,70m DE ALTURA CHAPISCADO COM VIGA A CADA 3 METROS (METRO)

METRO

1050

R$ 44,00

R$ 46.200,00

12

29347

SERVICO DE CONFECCIONAR PILAR DE CAIXA DE AGUA DE 2.000 LITROS EM X COM 4 METROS DE ALTURA ACIMA DA TERRA

UNIDADE

11

R$ 2.450,00

R$ 26.950,00

14

28129

SERVICO DE CONSERTAR E DESENTUPIR SANITARIO

UNIDADE

120

R$ 220,00

R$ 26.400,00

15

29326

SERVICO DE CONSERTAR ENCANAMENTO

METROS

368

R$ 159,00

R$ 58.512,00

20

45302

SERVICO DE CONSTRUIR MURO CHAPISCADO COM VIGA A CADA 3 METROS

M²

530

R$ 44,00

R$ 23.320,00

22

29351

SERVICO DE CONSTRUIR PAREDE DE ALVENARIA (M²)

METRO QUA

1490

R$ 80,00

R$ 119.200,00

27

29345

SERVICO DE ENTIJOLAR FOSSA DE ESGOTO (M²)

METRO QUA

65

R$ 130,00

R$ 8.450,00

28

50064

SERVICO DE FAZER ARQUIBANCADA DE ALVENARIA COM QUATRO ANDARES DE 40X80CM

m

300

R$ 165,00

R$ 49.500,00

31

33037

SERVICO DE FAZER CALCADA

METRO QUA

300

R$ 33,50

R$ 10.050,00

34

50065

SERVICO DE FAZER FOSSA DE ESGOTO

m³

70

R$ 200,00

R$ 14.000,00

35

33038

SERVICO DE FAZER JANELA PARA AR CONDICIONADO

UNIDADE

19

R$ 184,00

R$ 3.496,00

37

33039

SERVICO DE FAZER MURETA DE TIJOLOS E REBOCAR, MEDINDO 0,30m DE ALTURA

METROS

340

R$ 63,00

R$ 21.420,00

40

29361

SERVICO DE FAZER MURETA PARA TANQUE DE LAVAR ROUPA

UNIDADE

3

R$ 600,00

R$ 1.800,00

46

50066

SERVICO DE FAZER TAMPA DE CONCRETO PARA FOSSA DE ESGOTO

m²

85

R$ 200,00

R$ 17.000,00

49

29327

SERVICO DE INSTALACAO DE CANOS

METROS

360

R$ 49,00

R$ 17.640,00

50

33178

SERVICO DE INSTALACAO DE OUTDOOR

UNIDADE

5

R$ 240,00

R$ 1.200,00

51

33179

SERVICO DE INSTALACAO DE PLACA DE CHAPA DE ZINCO

UNIDADE

28

R$ 164,00

R$ 4.592,00

54

45294

SERVICO DE LIMPEZA DE PATIO, COM CAPINAÇÃO E ROÇAMENTO DE GRAMA

M²

1540

R$ 29,00

R$ 44.660,00

55

39472

SERVICO DE LIMPEZA EM CAIXA DE GORDUURA DE PIA

UND

17

R$ 145,00

R$ 2.465,00

57

47422

SERVICO DE MONTAR E DESMONTAR BRINQUEDOS

UNIDADE

5

R$ 228,00

R$ 1.140,00

58

45311

SERVICO DE PEQUENOS REPAROS EM JANELA

UNID

22

R$ 85,00

R$ 1.870,00

63

39478

SERVICO DE REPARO EM CAIXA DE DESCARGA DE BANHEIRO

UND

87

R$ 78,00

R$ 6.786,00

67

39476

SERVICO DE REPARO OU TROCA EM FECHADURA

UND

137

R$ 97,00

R$ 13.289,00

69

29337

SERVICO DE SUBSTITUICAO DE ASSOALHO E RODEIRO EM PONTE (METROS)

METRO

50

R$ 120,00

R$ 6.000,00

71

29355

SERVICO DE TARRUGAR E FORRAR SALA - FORRO DE PVC (M²)

METRO QUA

800

R$ 27,00

R$ 21.600,00

72

28134

SERVICO DE TROCA DE TORNEIRAS

UNIDADE

104

R$ 29,00

R$ 3.016,00

74

47419

SERVICO DE TROCAR FECHADURA

UNIDADE

20

R$ 70,00

R$ 1.400,00

77

308261

SERVIÇOS DE FAZER QUEBRA MOLAS

UND

100

R$ 399,00

R$ 39.900,00

TOTAL GLOBAL R$ 673.936,00

FORNECEDOR: CESIRA BERGAMINI AMANCIO & AMANCIO LTDA

CNPJ: 07.727.156/0001-18

ENDEREÇO: Avenida Mato Grosso, Nº 23, Centro, Nova Monte Verde/MT

SEQ

COD

DISCRIÇAO

UNIDADE

QUANT

Valor Unit.

Valor Total

1

28133

SERVICO DE ASSENTAR CERAMICA (PISO)

M²

200

R$ 24,50

R$ 4.900,00

3

29359

SERVICO DE ASSENTAR PORTAS DE MADEIRA E FECHADURA

UNIDADE

67

R$ 151,00

R$ 10.117,00

6

45306

SERVICO DE COLOCAR FECHADURA EM PORTA DE MADEIRA

UNID

115

R$ 65,00

R$ 7.475,00

8

45308

SERVICO DE COLOCAR PORTAL EM PAREDE DE ALVENARIA

UNID

24

R$ 170,00

R$ 4.080,00

9

45307

SERVICO DE COLOCAR PORTAL EM PAREDE DE MADEIRA

UNID

5

R$ 130,00

R$ 650,00

10

29338

SERVICO DE CONFECCAO DE CALCADA DE CONCRETO (M²)

METRO QUA

490

R$ 33,50

R$ 16.415,00

13

37463

SERVICO DE CONSERTAR CERCA DE MADEIRA (BALAUSTRAS)

MTS

314

R$ 70,00

R$ 21.980,00

16

29324

SERVICO DE CONSERTAR ENCANAMENTO DE CAIXA D'AGUA

UNIDADE

73

R$ 200,00

R$ 14.600,00

17

39473

SERVICO DE CONSERTAR, TROCAR OU COLOCAR TELHAS

UND

545

R$ 180,00

R$ 98.100,00

18

28137

SERVICO DE CONSTRUCAO DE ESTRUTURA DE MADEIRA PARA PAINEL (My)

M²

60

R$ 100,00

R$ 6.000,00

19

45301

SERVICO DE CONSTRUIR CALCADA DE CONCRETO

M²

500

R$ 33,50

R$ 16.750,00

21

45303

SERVICO DE CONSTRUIR MURO REBOCADO COM VIGA A CADA 3 METROS

M²

530

R$ 90,00

R$ 47.700,00

23

41309

SERVICO DE CONSTRUIR PERGOLADO EM MADEIRA COM PILARES

METRO QUA

20

R$ 95,00

R$ 1.900,00

24

39474

SERVICO DE DESENTUPIR ENCANAMENTO

UND

195

R$ 185,00

R$ 36.075,00

25

33035

SERVICO DE DESMANCHAR PAREDES DE MADEIRA

METROS

702

R$ 50,00

R$ 35.100,00

26

33036

SERVICO DE DESMONTAR E MONTAR LAVABO

UNIDADE

32

R$ 160,00

R$ 5.120,00

29

29343

SERVICO DE FAZER CAIXA DE GORDURA COM TIJOLOS PARA PIA

UNIDADE

15

R$ 175,00

R$ 2.625,00

30

29340

SERVICO DE FAZER CAIXA DE TIJOLO PARA POCO DE AGUA E REBOCAR

UNIDADE

10

R$ 270,00

R$ 2.700,00

32

47459

SERVICO DE FAZER CONCRETO PARA TAPAR BURACOS NAS RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS DA CIDADE (M²)

M²

200

R$ 70,00

R$ 14.000,00

33

29349

SERVICO DE FAZER CONTRA-PISO DE CONCRETO (M²)

METRO QUA

1600

R$ 27,50

R$ 44.000,00

36

29344

SERVICO DE FAZER MADEIRAMENTO DA COBERTURA E RECOLOCAR TELHAS DE BARRO (M²)

METRO QUA

880

R$ 160,00

R$ 140.800,00

38

29350

SERVICO DE FAZER MURETA DE TIJOLOS REBOCADA P/ PADRAO DE ENERGIA DE 1,5 X 1,80 m

UNIDADE

16

R$ 750,00

R$ 12.000,00

39

29360

SERVICO DE FAZER MURETA PARA PIA DE COZINHA

UNIDADE

6

R$ 430,00

R$ 2.580,00

41

37465

SERVICO DE FAZER MURETA, ASSENTAR CERAMICA E REJUNTAR

UND

4

R$ 710,00

R$ 2.840,00

42

29323

SERVICO DE FAZER MURETA, ASSENTAR CERAMICA E REJUNTAR BASE PARA INSTALACAO DE BEBEDOURO DE AGUA SENDO 1m LARG X 2 m DE COMPRIMENTO X 1m DE ALT

UNIDADE

10

R$ 1.050,00

R$ 10.500,00

43

33098

SERVICO DE FAZER MURO (CERCA) MEDINDO 1,70 m DE ALTURA, CHAPISCADO COM VIGA A CADA 3 metros DE DISTANCIA UMA DA OUTRA

METRO QUA

50

R$ 44,00

R$ 2.200,00

44

29356

SERVICO DE FAZER RODAPE (CORTAR TABUAS, COLOCAR CAIBRO EM CIMA DO RODAPE E PREGA-LAS) - METROS CORRIDOS

METRO

90

R$ 95,00

R$ 8.550,00

45

29342

SERVICO DE FAZER TAMPA DE CONCRETO MEDINDO 2,5X2,5 mts PARA FOSSA DE ESGOTO

UNIDADE

4

R$ 480,00

R$ 1.920,00

47

29341

SERVICO DE FAZER TAMPA DE CONCRETO REDONDA PARA POCO

UNIDADE

66

R$ 200,00

R$ 13.200,00

48

47420

SERVICO DE FICÇAR APARELHO DE ACADEMIA

UNIDADE

10

R$ 90,00

R$ 900,00

52

47418

SERVICO DE INSTALAR BEBEDOURO

UNIDADE

5

R$ 190,00

R$ 950,00

53

29339

SERVICO DE INSTALAR ENCANAMENTO DE CAIXA D'AGUA

UNIDADE

19

R$ 320,00

R$ 6.080,00

56

45295

SERVICO DE LIMPEZA INTERNA EM FORRO

M²

808

R$ 30,00

R$ 24.240,00

59

45297

SERVICO DE PEQUENOS REPAROS EM PORTAS

UNID

25

R$ 75,00

R$ 1.875,00

60

29346

SERVICO DE REBOCAR PAREDE DE TIJOLO (M²)

METRO QUA

1230

R$ 22,00

R$ 27.060,00

61

28135

SERVICO DE REFORMAR BANCO DE MADEIRA

UNIDADE

25

R$ 120,00

R$ 3.000,00

62

29330

SERVICO DE REPARO DE CONCRETO EM BANHEIRO

UNIDADE

41

R$ 170,00

R$ 6.970,00

64

39471

SERVICO DE REPARO EM FORRO DE MADEIRA

UND

65

R$ 170,00

R$ 11.050,00

65

39470

SERVICO DE REPARO EM FORRO DE PVC

UND

175

R$ 100,00

R$ 17.500,00

66

45309

SERVICO DE REPARO OU TROCA DE PORTA DE MADEIRA

UNID

129

R$ 150,00

R$ 19.350,00

68

33069

SERVICO DE REPAROS DE CONCRETO EM BOCAS DE LOBO

UNIDADE

20

R$ 270,00

R$ 5.400,00

70

29354

SERVICO DE TARRUGAR E FORRAR SALA - FORRO DE MADEIRA (M²)

METRO QUA

480

R$ 35,00

R$ 16.800,00

73

29329

SERVICO DE TROCAR ENCANAMENTO

METRO

370

R$ 85,00

R$ 31.450,00

75

45298

SERVICO DE TROCAR OU INSTALAR JANELA

UNID

20

R$ 220,00

R$ 4.400,00

76

45299

SERVICOS DE DESMANCHAR PAREDES DE ALVENARIA

METRO QUA

130

R$ 60,00

R$ 7.800,00

TOTAL GLOBAL R$ 769.702,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os serviços licitados deverão ser executados na sede do Município de Nova Monte Verde – MT, distritos ou onde for necessário dentro da área de abrangência do município de Nova Monte Verde/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviços, não havendo valores ou números mínimos para os pedidos, sendo os mesmos realizados de acordo com as necessidades da prefeitura municipal.

5.3. Os Serviços deverão atender as normas legais e possuir referência de qualidade mínima para cada serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos e ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos pertinentes e demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

5.17. Arcar com custos referentes a prestação dos serviços licitados pela CONTRATANTE.

5.18. Comunicar formalmente o Executivo Municipal, caso ocorra algum fato que leve a suspensão do fornecimento do produto ou serviço contratado, no prazo mínimo de 10 (dez) dias da efetiva suspensão que a lei eventualmente lhe assegura.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas CONTRATADAS;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2 040 – Manutenção Departamento de Obras Transportes e Serviços Urbanos

388 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

101 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

209 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão de Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

427 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Planejamento

056 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 029 – Manutenção do bloco da Atenção Básica

291 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

277 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 40/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 18 de Novembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

AMARILDO DIAS DE MELO – ME

CNPJ: 12.359.230/0001-20

CONTRATADA

CESIRA BERGAMINI AMANCIO & AMANCIO LTDA

CNPJ: 07.727.156/0001-18

CONTRATADA