PORTARIA N.º 203/2020

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 227/2019, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sra. Benedita dos Santos Ferreira,em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Maria Ferreira do Nascimento.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 227/2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM, no dia 04 de Setembro de 2019, que concedeu o benefício de Pensão por Morte, na proporção de 100% e de forma temporária em favor da Senhora Benedita dos Santos Ferreira; a partir de 06/05/2019, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.07.00040P, até posterior deliberação:

Onde se Lê: Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Ferreira do Nascimento, brasileira, portador da cédula de Identidade n.º 0232633-7 SESP/MT e CPF: 161.742.751-91; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”; na proporção de 100% em favor de Benedita dos Santos Ferreira, portadora da cédula de identidade nº 2011256-4 SSP/MT e do CPF: 741.888.281-53; a partir de 06/05/2019, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.07.00040P, até posterior deliberação.

Leia-se: Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Ferreira do Nascimento, brasileira, portador da cédula de Identidade n.º 0232633-7 SESP/MT e CPF: 161.742.751-91; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”; na proporção de 100% em favor de Benedita dos Santos Ferreira, portadora da cédula de identidade nº 2011256-4 SSP/MT e do CPF: 741.888.281-53, neste ato representada por sua curadora, Sra. Bernadete do Nascimento Ferreira, portadora da cédula de identidade nº 2126230-6 SSP/MT e do CPF: 048.459.371-40; a partir de 06/05/2019, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.07.00040P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/05/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 18 de Novembro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal