TERCEIRO TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO EM 23 DE AGOSTO DE 2000, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUAS DE UNIÃO DO SULS.A.

Pelo presente instrumento, o Município de União do Sul (MT), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ sob o nº 01.614.538/0001-59 com sede na Avenida Curitiba, 94, nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Claudiomiro Jacinto de Queiroz, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5753325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município doravante denominado PODER CONCEDENTE, e a empresa Águas de União do Sul S.A.,concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de União do Sul, CNPJ sob o nº 04.352.192/0001-56, com sede na Rua Jaborá, 34, Bairro São Luiz, CEP: 78543-000, em União do Sul/MT, representada neste ato pelo Sr. Thiago Augusto Hiromitsu Terada, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 32.579.069-3 e inscrito no CPF sob o n° 223.433.208-70, para o cargo de Diretor Presidente e Clayton Marcos Pereira Bezerra, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n° 1053103 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n° 711.455.592-04, para o cargo de Diretor Executivo,doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram o 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão assinado em 23 de agosto de 2000, para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em União do Sul, conforme considerações e cláusulas que seguem:

Considerando que:

a) Foi devidamente celebrado o Contrato de Concessão para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de União do Sul/MT, assinado em 23/08/2000, incluindo seus termos aditivos e modificativo ao Contrato de Concessão (“Contrato”), os quais estão plenamente válidos e em vigor; b) após a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sobreveio a edição da Lei Federal n° 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; c) que a Lei nº 11.445/07 determina que os reajustes observarão o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais; d) ainda que a Lei nº 11.445/07 condiciona aos contratos a previsão de normas de regulação, inclusive a designação de Entidade de Regulação e de fiscalização; e) o Legislativo autorizou o Poder Executivo, Poder Concedente, a firmar convênio de cooperação com o Município de Sinop/MT para a gestão associada de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei Municipal nº 643, de 19 de abril de 2017; f) o Poder Concedente firmou, em 23/05/2017, com o Município de Sinop convênio de cooperação, autorizando a gestão associada de regulação e fiscalização por meio intermédio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER/Sinop, no qual foi delegada a regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Concessionária à Entidade de Regulação, incluindo a competência para homologar os reajustes tarifários anuais e conduzir os processos de reequilíbrio econômico-financeiros do Contrato; g) a AGER/Sinop deverá editar os procedimentos e prazos para fixação do reajuste e revisão, observadas as regras estabelecidas no Contrato de Concessão; h) nos termos da Lei nº 643/17, a Taxa de Regulação, Fiscalização – TRF corresponde a 2% (dois por cento) da receita bruta mensal da Concessionária,excluídos os tributos sobre ela incidentes,

As partes, tem por si, justo e acordado, celebrar este Terceiro Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão assinado em 23/08/2000, com as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCLUSÃO DA AGÊNCIA REGULADORA

1.1. Por meio do presente instrumento, nos termos da Lei nº 643/17 compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER/Sinop (“Agência Reguladora”)as atividades de regulação e fiscalização do Contrato. 1.2. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização– TRF, no valor de 2% (dois por cento) sobre receita bruta mensal da concessionária,excluídos os tributos sobre ela incidentes, nos termos da Lei nº 643/17, em razão do pagamento pelas atividades de regulação e fiscalização, em substituição ao pagamento previsto no item 12.2.3 do Edital. 1.3. Nos termos da Lei nº 643/17, fica alterada a cláusula Décima do Contrato, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

A fiscalização e regulação da CONCESSÃO será exercida pela AGÊNCIA REGULADORA com o objetivo de verificar o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA de suas obrigações previstas neste CONTRATO, incluindo as seguintes competências, sem prejuízo das demais obrigações e direitos previstos no EDITAL, neste Contrato e na legislação aplicável, incumbe a AGÊNCIA REGULADORA:

a) Fiscalizar a execução dos serviços objeto da CONCESSÃO, zelando pela sua boa qualidade, não obstante as demais prerrogativas de regulação, fiscalização e acompanhamento dispostas neste Contratoe na legislação aplicável; b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, zelando pela boa qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; c) Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; d) Homologar os REAJUSTES tarifários anuais, bem como analisar, realizar estudos, autorizar e promover as REVISÕES do CONTRATO, na forma da legislação aplicável e do disposto no CONTRATO, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO; e) Responder às solicitações da CONCESSIONÁRIA e do CONCEDENTE tempestivamente, conforme prazos estipulados na legislação e neste CONTRATO; f) Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos USUÁRIOS, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas; g) Auxiliar o CONCEDENTE nas ações com vistas a obrigar os USUÁRIOS a fazerem a conexão com a rede de água e esgoto.

Parágrafo Primeiro - Pelas atividades de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, a CONCESSIONÁRIA deverá pagar à AGÊNCIA REGULADORA quantia correspondente a 2% sobre receita bruta mensal da concessionária, excluídos os tributos sobre ela incidentes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FIXAÇÃO DA DATA BASE PARA OS CÁLCULOS DE REAJUSTE DO VALOR DAS TARIFAS.

2.1. Fica alterado o parágrafo quarto, da cláusula quarta, do Contrato assinado em 23/08/2000, o qual passará a viger com a seguinte redação:

PARÁGRAFO QUARTO:

Os processos de reajuste serão realizados de acordo com o estabelecido em resoluções próprias da AGÊNCIA REGULADORA, observados os termos do Contrato, e os itens a seguir:

I – Os valores das tarifas serão reajustados com periodicidade anual, obedecendo a legislação e regulamentação vigente e superveniente, considerando-se como data base inicial para cálculo de reajuste da tarifa, a data de assinatura do contrato, ou seja, o período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior a julho do ano corrente.

II – Os valores das tarifas serão reajustados considerando a data base descrita no item I, na forma da lei, pela variação do índice IGP-M/FGV. Em caso de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo, sendo que na hipótese de não haver substituição, caberá ao Concedente indicar novo índice para os reajustes das tarifas, com a finalidade de restaurar o equilíbrio econômico-financeiro deste contrato, sempre que o mesmo venha a ser quebrado em razão de alteração do poder aquisitivo da moeda nacional.

II.a) Com relação ao reajuste tarifário a ser aplicado em 2020, as Partes estabelecem que será considerado, excepcionalmente, o período de julho/2019 a julho/2020.

2.2. Estabelecem as Partes que, diante a adoção de índice matemático simples, a análise do reajuste, deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo a AGÊNCIA REGULADORA homologá-lo, mediante informação às Partes, por escrito a esse respeito. 2.3. A CONCESSIONÁRIA dará ampla divulgação aos USUÁRIOS do valor reajustado da TRA e TRE e dos preços relativos aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, mediante publicação, nos termos da legislação aplicável. 2.4. Fica reconhecido por todas as Partes que as alterações que causarem desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, devem ser objeto de recomposição do equilíbrio mediante o devido procedimento a ser apresentado pela Concessionária.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Em cumprimento ao art. 67, caput da Lei 8.666/93, caberá ao Poder Concedente nomear um fiscal de contrato, de preferência um Engenheiro Civil ou Sanitarista do quadro de servidores desse município, encaminhando a publicação da portaria de nomeação no prazo de 15 (quinze) dias para a entidade reguladora.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1. 4.1. Permanecem inalteradas as cláusulas contratuais do Contrato assinado em 23 de agosto de 2000 e respectivos aditivos, que não sejam conflitantes com este Terceiro Termo Aditivo.

Em cumprimento ao art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, a fim de dar eficácia ao presente ato, a publicação do aditamento deverá ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

E por estarem assim justos e contratados, assinam termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas qualificadas.

União do Sul/MT, 29 de setembro de 2020.

Claudiomiro Jacinto de Queiroz

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL

Thiago Augusto Hiromitsu Terada

Diretor Presidente

ÁGUAS DE UNIÃO DO SUL S.A.

Clayton Marcos Pereira Bezerra

Diretor Executivo

ÁGUAS DE UNIÃO DO SUL S.A.

Testemunhas:

1.

2.