“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM FINAL DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de reserva do Cabaçal, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

Considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município

Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

Considerando bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Considerando finalmente que as medidas, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

Considerando a queda significativa nos repasses referentes a distribuição do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS e do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pelo Governo Federal e Governo Estadual;

Considerando a queda nas principais receitas pelo desaquecimento da economia, principalmente nas que se referem ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; ao ISSNQ – Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o programa de contenção de despesas e de incremento à receita, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2020 evitando o déficit financeiro e o orçamentário, durante os meses de novembro e dezembro de 2020.

Art. 2º - O Departamento de Gestão e Controle Financeiro, através da Divisão de Cadastro do Município, deverá providenciar a emissão de carta de aviso de vencimento e cobrança aos devedores do IPTU que já se encontra em dívida ativa e consequentemente as dívidas do exercício de 2020, sensibilizando-os sobre os destinos destes recursos, bem como alertá-los dos acréscimos de juros, multas e correção monetária e honorários de sucumbência decorrentes da futura execução fiscal judicial.

Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município, depois de esgotadas as possibilidades de cobrança amigável, deverá ajuizar as ações dos devedores dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, disponibilizando se necessário, servidores ao judiciário para agilizar os processos.

Art. 4º - Para a redução das despesas, ficam determinadas as seguintes ações:

I – Realizar a coleta de lixo domiciliar em dias intercalados na semana, segundo critério e programação a ser estabelecido pelo Departamento competente.

II – Suspensão das atividades do contrato com o objeto na Coleta e Processamento de Lixo Reciclável;

III – Fica suspenso o pagamento de férias antecipadas, subsídios, adicionais de periculosidades – exceto específicos por lei, dobra de carga horária e outras despesas correlatas, salvo aquelas autorizadas por escrito pelo Prefeito Municipal.

IV – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular); V – As ligações interurbanas de telefones fixos somente serão realizadas após a autorização do Secretário e ou Diretor da pasta;

VI – A cópia de documentos (máquina copiadora ou impressora), deverá ter autorização do diretor respectivo de cada área;

VII – Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2020, as concessões de férias, salvo aquelas autorizadas pelo Prefeito Municipal;

VIII – Fica proibido horas extras efetuadas por servidores em qualquer hipótese;

IX – Fica expressamente proibido a concessão de FG a qualquer servidor neste período, sendo que os já concedido serão cancelados;

X Fica proibido ceder e/ou locar veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais;

XI – O uso de veículos da frota (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal ou do Secretário da Pasta;

XII – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos.

XIII- Ficam suspensas todas as compras, sem prévia autorização por escrito do Prefeito Municipal ou alguém por ele designado. Os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo, serão de exclusiva responsabilidade de quem as efetuar;

XIV- As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante autorização do Prefeito Municipal, devendo os Secretários das Pastas Municipais exercer rígido controle das diárias autorizadas;

XV- Ficam suspensas as concessões de adiantamentos aos Secretários, diretores e demais servidores exceto com autorização do Prefeito;

XVI- Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais;

XVII- Transporte de Alunos da rede pública municipal:

A) - Excepcionalmente, até o término do ano letivo de 2.020, os motoristas de veículos de transporte escolares cumprirão sua jornada de trabalho de sobre aviso;

B) - Os motoristas pertencentes aos Departamentos de Obras e Serviços Público, até o término do ano corrente de 2.020, deverão cumprir sua jornada de trabalho dentro da Secretaria de Obras

Horário de entrada (manhã) dás 7:00 horas até às11:00 horas;

Horário de entrada (tarde) dás 13:00 horas até às 17:00 horas.

Art. 5º - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária Municipal providenciará a intensificação da fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato.

Art. 6º - A Secretaria de Saúde Municipal passara a atender somente casos de urgência e emergência até que a efetiva normalização financeira do município; Parágrafo Único - Os Serviços de Transporte de Pacientes na Secretaria Municipal de Saúde continuarão sendo feito normalmente para os casos de urgência e emergência.

Art. 7º - Em face das medidas adotadas neste Decreto, ficam suspensos todos tipos de despesas de investimento, ressalvados aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal.

Art. 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Reserva do Cabaçal-MT, 18 de novembro de 2020.

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal