TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2020
19 de Novembro de 2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PLATAFORMA ON-LINE, PARA O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.
O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2017 – Mandato 2017/2020, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2020, fulcrada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.
Considerando a razão da importância dos serviços de dados na consecução dos objetivos e no desenvolvimento e execução das atividades diárias essenciais das Secretarias Municipais.
Considerando Parecer Jurídico nº 143/2020 por parte da Procuradoria Municipal demonstrando que o processo atende a legalidade.
Por fim, RATIFICO a presente contratação, autorizando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PLATAFORMA ON-LINE no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a serem pagos em 03 (três) parcelas, com vigência de 03/11/2020 a 03/11/2021.
Novo Mundo/MT, 18 de novembro de 2020.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal