ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

ÓRGÃO SOLICITANTE: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. TOMADA DE PREÇO n. 07/2020.

PARECER 061/2020

Relatório:

Trata-se de impugnação a documentos de habilitação interposto pela Empresa J.A TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (CNPJ nº 34.299.04/0001-20), devidamente qualificada, no intuito de obstar a habilitação da empresa ANA CLARA DE SOUZA OLIVERA EIRELI (CNPJ n° 36.356.984-0001.95).

Fundamenta a impugnante que a Empresa ANA CLARA DE SOUZA OLIVERA EIRELI não apresentou os documentos necessários, sendo:

1 - acervo técnico comprovante ter exercido atividade de construção de playground, academia da terceira idade, calçadas e meio fio;

2 - declaração de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico sem a discriminação dos equipamentos e do pessoal.

A empresa impugnada nada requereu ou fez constar em ata.

É o que se tem a relatar.

1 - PRELIMINARMENTE

A priori, registra-se que o Parecer é uma opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida, a princípio, por especialista.

O parecer não configura um ato necessariamente vinculativo, de forma que suas conclusões podem ser rejeitadas pelo órgão, aprovadas ou podem, ainda, ser solicitadas novas considerações técnicas acerca da matéria cujo esclarecimento fora solicitado.

2 – DO MÉRITO

Para habilitação técnica, o edital de tomada de preço em análise exigiu no item 5.1.3, “c”:

c) Apresentar comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente profissional devidamente reconhecido pelo CREA e/ou (CAU), de nível superior, e que seja detentor de no mínimo 01 (uma) Certidão de Acervo Técnico, apensadas dos respectivos ATESTADOS emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado e que comprovem que o profissional executou obra (s) ou serviço (s) similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, observados os serviços de maior relevância técnica, que contemplem obra ou serviço com características semelhantes aos abaixo relacionados: ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: administração da obra, serviços iniciais, playground, academia 3ª idade, meio fio, calçadas, pinturas piso, acessibilidade, movimento de terra-banco, estrutura de concreto armado-banco, impermeabilização-banco e madeiramento banco.

Pela leitura do item acima, verifica-se que as especificações são meramente exemplificativas, com o objetivo de oferecer condições à comissão de licitação de verificar que o participante executou obra de porte similar e, por conseguinte, tem condições de executar a obra caso venha a sair vencedor no processo licitatório.

Desse modo, opino que a certidão de acervo técnico apresentada pela empresa ANA CLARA DE SOUZA OLIVERA EIRELI está em consonância com o exigido em edital.

Contudo, no que tange as exigências constantes no item 5.1.3, “e” (qualificação técnica), vislumbro que a declaração apresentada pela empresa ANA CLARA DE SOUZA OLIVERA EIRELI está em desacordo com as exigências. Vejamos:

e) Declaração do licitante, de que dispõe, ou tem como dispor de maneira certa e necessária, de máquinas, equipamentos e mão de obra necessária ao cumprimento das obras e serviços desta licitação, contendo indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico disponível para realização do objeto da licitação.

A declaração apresentada pela empresa não indica e/ou lista as instalações, aparelhos e pessoal técnico disponível para execução do projeto. Trata-se de exigência objetiva e clara também prevista na Lei 8.666/93, em seu art. 30, inciso II.

Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. (MEDAUAR, 2000, p. 214).

O Edital de licitação é a regra posta entre os postulantes e deve ser respeitada velando em paralelo também ao princípio da competitividade. Trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Esse princípio vincula tanto a Administração quanto os interessados.

3 – DA CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, opino pela inabilitação da Empresa ANA CLARA DE SOUZA OLIVERA EIRELI por te descumprido regra objetiva prevista em edital.

É o parecer.

São José do Povo-MT, 16 de novembro de 2020.

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José Elson Valeriano Júnior

Procurador Jurídico

OAB Nº. 21.257