LEI Nº778/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.

§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.

§ 2º São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, tanto na área urbana como rural, edificada ou não.

§ 3º A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.

Art. 2º Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, conforme tabela a seguir:

CLASSE	CONSUMO Kwh	ALÍQUOTA
Residencial	0 a 30 31 a 50 51 a 70 71 a 100 101 a 140 141 a 180 181 a 220 221 a 300 301 a 400 401 a 500 501 a 600 601 a 700 701 a 800 801 a 1000 1001 a 1200 1201 a 1500 1501 a 999999	1,00% 2,00% 3,00% 4,00% 5,00% 6,00% 7,00% 8,00% 9,00% 10,00% 11,00% 13,00% 15,00% 17,00% 19,00% 21,00% 23,00%
Comercial/Industrial, Poderes Públicos, Serviços Públicos e Consumo Próprio	0 a 30 31 a 50 51 a 70 71 a 100 101 a 140 141 a 180 181 a 220 221 a 300 301 a 400 401 a 500 501 a 600 601 a 700 701 a 800 801 a 1000 1001 a 1200 1201 a 1500 1501 a 999999	2,00% 3,00% 4,00% 5,00% 6,00% 7,00% 8,00% 10,00% 12,00% 14,00% 16,00% 18,00% 20,00% 22,00% 24,00% 26,00% 28,00%

§ 1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).

§ 2º Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.

§ 3º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 4º Estão isentos da Contribuição os consumidores da Classe residencial com consumo de até 50 KWh e os consumidores da classe e localizados na área rural.

Art. 3º Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.

§ 2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará: I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento); II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecidos pela legislação municipal aplicável.

§ 3º Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

Art. 4º A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretária Municipal de Finanças.

Art. 5º - Em caso do imóvel não edificado e não ligado a rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sendo a cobrança efetuada juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.

Parágrafo Único. Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim.

Art. 6º - O Município fica autorizado a constituir o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP – de natureza contábil e Administrada pelo Departamento Municipal de Finanças.

§ 1º Fica vedado o uso de recursos do FUMIP para outros fins.

§ 2º Para o fundo deverão ser destinados os recursos com a CIP para custear os serviços de Iluminação Pública previsto nesta Lei.

Art. 7º - Aplicam-se à CIP, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as Leis de nº 527/2004 e 555/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, o que vier depois.

Art. 9º- Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de Setembro de 2015.

Magali Amorim Vilela de Moraes

Prefeita Municipal