Carregando...
Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores comissionados da secretaria de Administração, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial dos servidores comissionados da Secretaria Municipal de Administração do Município de Apiacás, cujos cargos foram criados pelas Leis Municipais nºs. 091/2013 e 127/2016, a alíquota de 5,08% (cinco inteiro e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Secretaria Municipal da Administração e Finanças

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

GMC – Gerente Municipal de Convênios e Contratos

01

3.068,39

DGM – Diretor de Departamento da Guarda Municipal

01

1.831,54

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Recomposição salarial anual.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal