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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores da Prefeitura Municipal de Apiacás, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais do quadro de pessoal comissionados da Prefeitura Municipal de Apiacás, a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 067/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2011

Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

Grupo de Direção e Superior e Assessoramento

Cargos

Vagas

Vencimento único

Secretário

011

6.250,42

Assessor Jurídico

001

5.516,70

Procurador Geral do Município

001

5.516,70

Chefe de Gabinete

001

5.516,70

Secretário Executivo

001

2.500,90

Diretor Clínico

001

1.831,54

Diretor Administrativo

001

1.775,27

Supervisor I

002

2.030,14

Supervisor II

002

2.537,68

Supervisor III

002

3.045,22

Assistente de Direção I

004

3.282,44

Assistente de Direção II

004

3.596,89

Assistente de Direção III

004

4.236,82

Assistente de Direção IV

002

4.634,03

Diretor de Departamento I

004

1.831,54

Diretor de Departamento II

004

2.289,43

Diretor de Departamento III

004

2.747,32

Diretor de Departamento IV

004

3.310,02

Diretor de Departamento V

002

4.082,36

Diretor de Departamento VI

003

4.634,03

Chefe de Divisão I

006

1.224,71

Chefe de Divisão II

006

1.467,44

Chefe de Divisão III

004

1.710,18

Chefe de Divisão IV

004

2.206,68

Chefe de Setor I

008

1.101,13

Chefe de Setor II

005

1.456,41

Chefe de Setor III

003

1.632,94

Coordenador I

Dor

005

1.627,43

Coordenador II

DorII

003

2.035,66

Coordenador III

Dor

003

2.443,90

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece ajuste salarial aos Servidores de Cargos Comissionados do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal