LEI COMPLEMENTAR Nº. 0177/2020.
19 de Novembro de 2020
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores da Prefeitura Municipal de Apiacás, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais do quadro de pessoal comissionados da Prefeitura Municipal de Apiacás, a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 067/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 e, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2011
Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
Grupo de Direção e Superior e Assessoramento
| Cargos | Vagas | Vencimento único |
| Secretário | 011 | 6.250,42 |
| Assessor Jurídico | 001 | 5.516,70 |
| Procurador Geral do Município | 001 | 5.516,70 |
| Chefe de Gabinete | 001 | 5.516,70 |
| Secretário Executivo | 001 | 2.500,90 |
| Diretor Clínico | 001 | 1.831,54 |
| Diretor Administrativo | 001 | 1.775,27 |
| Supervisor I | 002 | 2.030,14 |
| Supervisor II | 002 | 2.537,68 |
| Supervisor III | 002 | 3.045,22 |
| Assistente de Direção I | 004 | 3.282,44 |
| Assistente de Direção II | 004 | 3.596,89 |
| Assistente de Direção III | 004 | 4.236,82 |
| Assistente de Direção IV | 002 | 4.634,03 |
| Diretor de Departamento I | 004 | 1.831,54 |
| Diretor de Departamento II | 004 | 2.289,43 |
| Diretor de Departamento III | 004 | 2.747,32 |
| Diretor de Departamento IV | 004 | 3.310,02 |
| Diretor de Departamento V | 002 | 4.082,36 |
| Diretor de Departamento VI | 003 | 4.634,03 |
| Chefe de Divisão I | 006 | 1.224,71 |
| Chefe de Divisão II | 006 | 1.467,44 |
| Chefe de Divisão III | 004 | 1.710,18 |
| Chefe de Divisão IV | 004 | 2.206,68 |
| Chefe de Setor I | 008 | 1.101,13 |
| Chefe de Setor II | 005 | 1.456,41 |
| Chefe de Setor III | 003 | 1.632,94 |
| Coordenador I Dor | 005 | 1.627,43 |
| Coordenador II DorII | 003 | 2.035,66 |
| Coordenador III Dor | 003 | 2.443,90 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece ajuste salarial aos Servidores de Cargos Comissionados do Município de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal