LEI COMPLEMENTAR Nº. 0179/2020.
19 de Novembro de 2020
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores efetivos do magistério do Município de Apiacás, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos do magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de dezembro/2020.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGO: PROFESSOR | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,50) | C (1,70) | D (1,85) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 2.032,25 | 3.048,36 | 3.454,81 | 3.759,66 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 2.133,86 | 3.200,78 | 3.627,55 | 3.947,62 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 2.240,54 | 3.360,82 | 3.808,93 | 4.145,02 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 2.352,57 | 3.528,86 | 3.999,38 | 4.352,26 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 2.470,20 | 3.705,30 | 4.199,34 | 4.569,88 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 2.593,71 | 3.890,56 | 4.409,31 | 4.798,37 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 2.723,40 | 4.085,09 | 4.629,78 | 5.038,29 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 2.859,57 | 4.289,36 | 4.861,27 | 5.290,21 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 3.002,56 | 4.503,82 | 5.104,32 | 5.554,71 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 3.152,69 | 4.729,03 | 5.359,57 | 5.832,47 |
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal