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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores efetivos do magistério do Município de Apiacás, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos do magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de dezembro/2020.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: PROFESSOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,50)

C (1,70)

D (1,85)

0 - 3 anos

1

1

2.032,25

3.048,36

3.454,81

3.759,66

3,1 - 6 anos

2

1,05

2.133,86

3.200,78

3.627,55

3.947,62

6,1 - 9 anos

3

1,1025

2.240,54

3.360,82

3.808,93

4.145,02

9,1 - 12 anos

4

1,157625

2.352,57

3.528,86

3.999,38

4.352,26

12,1 - 15 anos

5

1,215506

2.470,20

3.705,30

4.199,34

4.569,88

15,1 - 18 anos

6

1,276282

2.593,71

3.890,56

4.409,31

4.798,37

18,1 - 21 anos

7

1,340096

2.723,40

4.085,09

4.629,78

5.038,29

21,1 - 24 anos

8

1,40771

2.859,57

4.289,36

4.861,27

5.290,21

24,1 - 27 anos

9

1,477456

3.002,56

4.503,82

5.104,32

5.554,71

27,1 - 30 anos

10

1,551329

3.152,69

4.729,03

5.359,57

5.832,47

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal