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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores efetivos da secretaria de Educação do Município de Apiacás, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de dezembro/2020.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: FONOAUDIÓLOGO e NUTRICIONISTA (20 HORAS)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.657,96

3.056,66

3.455,35

3.854,05

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.737,70

3.148,35

3.559,01

3.969,66

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.819,83

3.242,80

3.665,78

4.088,75

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.904,43

3.340,09

3.775,75

4.211,41

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.991,56

3.440,29

3.889,02

4.337,76

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.081,30

3.543,50

4.005,70

4.467,89

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.173,74

3.649,80

4.125,87

4.601,93

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.268,95

3.759,29

4.249,64

4.739,98

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.367,02

3.872,07

4.377,14

4.882,18

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.468,03

3.988,24

4.508,45

5.028,65

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.572,08

4.107,88

4.643,70

5.179,51

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.679,24

4.231,12

4.783,01

5.334,89

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.384,71

1.592,41

1.800,14

2.007,84

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.426,25

1.640,19

1.854,13

2.068,07

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.469,04

1.689,40

1.909,76

2.130,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.513,11

1.740,08

1.967,04

2.194,02

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.558,52

1.792,29

2.026,07

2.259,84

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.605,26

1.846,06

2.086,85

2.327,63

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.653,42

1.901,43

2.149,45

2.397,46

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.703,03

1.958,47

2.213,93

2.469,38

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.754,11

2.017,24

2.280,35

2.543,46

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.806,74

2.077,75

2.348,76

2.619,77

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.860,94

2.140,08

2.419,21

2.698,36

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.916,76

2.204,28

2.491,79

2.779,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.098,09

1.256,43

1.420,31

1.584,20

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.125,33

1.294,13

1.462,92

1.631,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.159,08

1.332,94

1.506,80

1.680,68

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.193,86

1.372,94

1.552,01

1.731,10

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.229,67

1.414,12

1.598,57

1.783,03

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.266,57

1.456,56

1.646,54

1.836,52

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.304,56

1.500,25

1.695,93

1.891,61

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.343,70

1.545,25

1.746,81

1.948,36

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.384,01

1.591,62

1.799,22

2.006,81

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.425,52

1.639,35

1.853,19

2.067,02

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.468,29

1.688,54

1.908,78

2.129,03

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.512,35

1.739,20

1.966,05

2.192,90

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal