LEI COMPLEMENTAR Nº. 0181/2020.
19 de Novembro de 2020
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos professores contratados do Município de Apiacás, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores contratados em substituição do magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.
Parágrafo Primeiro. Professor Nível Médio (20 horas) com remuneração mensal de R$ 948,38 (novecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Segundo. Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 2.032,25 (dois mil, trinta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. Os benefícios desta Lei Complementar serão aplicados na competência da folha de pagamento do mês de dezembro/2020.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores “Professor Contratado” da Secretaria Municipal de Educação de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal