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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores efetivos da Secretaria de Assistência Social do Município de Apiacás, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a aseguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás, a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 064/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 064/2011

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

4.019,46

4.622,37

5.225,29

5.828,22

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.140,04

4.761,05

5.382,05

6.003,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.264,24

4.903,88

5.543,52

6.183,15

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.392,16

5.050,98

5.709,82

6.368,65

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.523,94

5.202,52

5.881,11

6.559,71

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.659,65

5.358,60

6.057,55

6.756,49

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.799,44

5.519,36

6.239,27

6.959,18

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.943,42

5.684,93

6.426,45

7.167,97

24,1 - 27 anos

9

1,26677

5.091,72

5.855,49

6.619,24

7.383,00

27,1 - 30 anos

10

1,30477

5.244,48

6.031,15

6.817,82

7.604,49

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.401,80

6.212,09

7.022,36

7.832,63

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.563,87

6.398,45

7.233,03

8.067,61

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.971,51

2.267,24

2.562,97

2.858,70

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.030,66

2.335,27

2.639,85

2.944,46

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.091,58

2.405,31

2.719,05

3.032,80

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.154,32

2.477,47

2.800,63

3.123,78

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.218,95

2.551,80

2.884,64

3.217,49

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.285,52

2.628,36

2.971,18

3.314,01

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.354,09

2.707,20

3.060,32

3.413,44

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.424,71

2.788,41

3.152,13

3.515,84

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.497,46

2.872,07

3.246,69

3.621,31

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.572,38

2.958,23

3.344,09

3.729,95

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.649,55

3.046,98

3.444,42

3.841,85

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.729,03

3.138,39

3.547,74

3.957,10

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: EDUCADOR SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.708,66

1.964,96

2.221,26

2.477,56

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.759,92

2.023,91

2.287,91

2.551,89

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.812,72

2.084,63

2.356,53

2.628,45

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.867,10

2.147,16

2.427,24

2.707,30

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.923,12

2.211,59

2.500,06

2.788,53

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.980,81

2.277,93

2.575,05

2.872,18

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.040,24

2.346,28

2.652,30

2.958,34

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.101,44

2.416,65

2.731,88

3.047,09

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.164,49

2.489,16

2.813,83

3.138,51

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.229,42

2.563,82

2.898,24

3.232,66

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.296,30

2.640,74

2.985,20

3.329,64

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.365,19

2.719,97

3.074,76

3.429,54

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a ajustes das remunerações dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal