LEI COMPLEMENTAR Nº. 0186/2020.
19 de Novembro de 2020
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos Conselheiros Tutelares do Município de Apiacás, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, aos servidores ocupantes de cargos eletivos (Conselheiros Tutelares) do Município de Apiacás.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 58 da Lei Municipal nº 916/2015, que estabelece entre outros, a remuneração fixa aos Conselheiros Municipais eleitos conforme legislação em vigor, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 58 [...]
Parágrafo único: “Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente a R$ 2.292,92 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 e, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração dos Servidores de Cargos Eletivos (Conselheiros Tutelares) do Município de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal