LEI COMPLEMENTAR Nº. 0187/2020.
19 de Novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0187/2020.
SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos cargos criados, pela Lei Complementar nº 175 de 19 de outubro de 2020, por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, aos servidores integrantes dos cargos criados pela Lei Complementar nº 175/2020, do Município de Apiacás.
Parágrafo Único. Atualiza a tabela salarial da Lei Complementar nº 175/2020, relativa aos cargos criados por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 e, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 19 DE OUTUBRO 2020
| ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223. |
| Cargo | Vagas Existentes | Total de Vagas |
| Agente Administrativo Incorporado | 000 | 001 |
| Advogado incorporado | 000 | 001 |
| TOTAL | 000 | 002 |
| ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223 |
| Cargo NOVO | Cargo Atual | Quantidade |
| Agente Administrativo Incorporado | 001 | |
| Advogado Incorporado | 001 | |
| Totais............................................ | 002 | |
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223. | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,15) | C (1,30) | D (1,45) | ||
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,19405 | 7.320,46 | 8.165,24 | ||
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,22987 | 7.540,08 | 8.410,20 | ||
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,26677 | 7.766,27 | 8.662,50 | ||
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,30477 | 7.999,27 | 8.922,38 | ||
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,34392 | 8.239,24 | 9.190,06 | ||
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,38423 | 8.486,42 | 9.465,75 | ||
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGOS: ADVOGADO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223. | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,15) | C (1,30) | D (1,45) | ||
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,22987 | 9.935,30 | 11.230,87 | 12.526,91 | |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,26677 | 10.233,36 | 11.567,79 | 12.902,72 | |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,30477 | 10.540,36 | 11.914,83 | 13.289,79 | |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,34392 | 10.856,57 | 12.272,27 | 13.688,49 | |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,38423 | 11.182,27 | 12.640,44 | 14.099,15 | |
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Estabelece a remuneração atualizada aos servidores efetivos dos cargos criados por força de decisão judicial Nº 167-64.2009.811.0084, Código Nº 35.223 e Lei Complementar nº 175, de 19 de outubro 2020.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal