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Pref. Apiacás

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0187/2020.

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos cargos criados, pela Lei Complementar nº 175 de 19 de outubro de 2020, por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, aos servidores integrantes dos cargos criados pela Lei Complementar nº 175/2020, do Município de Apiacás.

Parágrafo Único. Atualiza a tabela salarial da Lei Complementar nº 175/2020, relativa aos cargos criados por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 19 DE OUTUBRO 2020

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

Cargo

Vagas Existentes

Total de Vagas

Agente Administrativo Incorporado

000

001

Advogado incorporado

000

001

TOTAL

000

002

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223

Cargo NOVO

Cargo Atual

Quantidade

Agente Administrativo Incorporado

001

Advogado Incorporado

001

Totais............................................

002

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

18,1 - 21 anos

7

1,19405

7.320,46

8.165,24

21,1 - 24 anos

8

1,22987

7.540,08

8.410,20

24,1 - 27 anos

9

1,26677

7.766,27

8.662,50

27,1 - 30 anos

10

1,30477

7.999,27

8.922,38

30,1 - 33 anos

11

1,34392

8.239,24

9.190,06

33,1 - 36 anos

12

1,38423

8.486,42

9.465,75

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADVOGADO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

21,1 - 24 anos

8

1,22987

9.935,30

11.230,87

12.526,91

24,1 - 27 anos

9

1,26677

10.233,36

11.567,79

12.902,72

27,1 - 30 anos

10

1,30477

10.540,36

11.914,83

13.289,79

30,1 - 33 anos

11

1,34392

10.856,57

12.272,27

13.688,49

33,1 - 36 anos

12

1,38423

11.182,27

12.640,44

14.099,15

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração atualizada aos servidores efetivos dos cargos criados por força de decisão judicial Nº 167-64.2009.811.0084, Código Nº 35.223 e Lei Complementar nº 175, de 19 de outubro 2020.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de novembro de 2020.

Atenciosamente,

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal