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Pref. Vila Rica

Dispõe sobre reversão de aposentadoria de servidor por tempo de serviço.

De 18 de novembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais considerando o ofício IMPREV 083/2020 do Diretor Executivo do IMPREV que consta do Processo de reversão de benefício nº 2020.04.77183P e com fundamento no art. 12 inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº 519 de 01 de Julho de 2004 com alterações pela Lei Municipal nº 626/2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - REVERTER a aposentadoria por Tempo de Contribuição, Processo nº 2020.04.77183P,Ato Concessório nº 065/2020, do servidor WANDERLEI BRETENHA JUNKER, CPF nº 304.353.151-53 que foi declarada através da portaria 273/2020 de 01 de setembro de 2020 do executivo municipal, competente para declarar a referida aposentadoria. Determinar que o retorno do servidor deve ser em seu cargo de origem TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL Classe “C” nível 31.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de novembro de 2020.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal