PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 027/2020
19 de Novembro de 2020
Aos dezoito (18) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 27/2020, referente ao estabelecimento MERCADO DIA A DIA do (a) responsável/proprietário DEUSDETE FRANSCISCO DE SOUZA, cujo o CNPJ nº: 34.133.040.0001-23, situado na rua Afonso Pena, Nº1.461, no bairro vila concórdia, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/196/2020 de 20/10/2020, recebido em 20/10/2020;Termo de Notificação n° 1333 de 20/10/2020; Termo de Infração n° 1334 de 20/10/2020; Termo de Apreensão n°0519 de 07/10/2020 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT;
Conclui-se que:
A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de MULTA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 50 UPF/UPM- Paranatinga. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.
Paranatinga/MT, 18/11/2020.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária
BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro