Nomeia fiscal de contrato para o Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública – DAE, de acordo com exigência da Lei nº 866/93 e Norma Interna 10/2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, incisos VI e X da Lei Orgânica do Município:

Considerando o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

Considerando o item 2.5 da Norma Interna 10/2011 referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos do Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública;

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
MELINA GARCIA DUARTE RG n° 1290059-1 SSP/MT CPF n° 923.448.011-20	Materiais e Serviços relacionados à limpeza pública.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 18 de novembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT