DECRETO Nº 081/2020

“Estabelece o retorno da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 (Sete) horas ás 11:00 (Onze) horas e das 13:00 (Treze) horas ás 17:00 horas nos órgãos e entidades do Município de Alto Paraguai e da outras providências”.DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;D E C R E T A:Art. 1º Fica instituído, a partir de 18 e novembro de 2020, o horário de jornada de trabalho de 08 (Oito) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 (Sete) horas as 11:00 (Onze) horas e das 13:00 (Treze) horas ás 17:00 horas nos órgãos e entidades do Município de Alto ParaguaiArt. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico.Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Fica revogado todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE ALTO PARAGUAI, aos 18 dias do mês de novembro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal